Execução Fiscal 0003891-49.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 7.415,93

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/MT 22160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALAECIO JOSE GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:04

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão

03/12/2025, 18:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2025, 19:03

Devolvidos os autos

18/07/2025, 19:03

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:58

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:04

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

Despacho

•19/01/2020, 11:16

Acórdão

•30/11/2020, 19:58

01/04/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 12:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão

03/12/2025, 18:16

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2025, 19:03

Devolvidos os autos

18/07/2025, 19:03

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:08

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:04

Declarada decadência ou prescrição

27/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 16/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:41

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:48

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 09:34

Juntada de informação

14/09/2023, 16:51

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:51

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:51

Juntada de despacho

14/09/2023, 16:51

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 16:51

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 16:51

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:51

Juntada de acórdão

14/09/2023, 16:51

Juntada de acórdão

14/09/2023, 16:51

Juntada de acórdão

14/09/2023, 16:51

Juntada de petição

14/09/2023, 16:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/09/2023, 16:51

Conclusos para decisão

02/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2023, 15:49

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:04

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de ALAECIO JOSE GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:17

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:35

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 482,VI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação do curador especial nomeado, Dr. Carlos Roberto Ribeiro Filho, OAB/MT 22160-A, para apresentar resposta escrita, no prazo legal. Porto Alegre do Norte, 9 de fevereiro de 2023. Samara Coelho de Souza Gestor(a) Judiciário(a)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0003891-49.2012.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALAECIO JOSE GONCALVES Intimação - DECISÃO Vistos,etc. Defiro o pedido contido à folha 74, nos termos do artigo 246, inciso IV e artigo 256, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, nomeio

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 04:35

Publicado Citação em 24/08/2021.

24/08/2021, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 07:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2021, 11:26

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:54

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2021, 16:49

Recebidos os autos

08/07/2021, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/04/2021.

01/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 23:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/05/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/01/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

15/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2017, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2017, 01:18

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

21/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/08/2017, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2017, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2016, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2016, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2016, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2016, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/05/2015, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2015, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/11/2014, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

03/11/2014, 01:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/12/2013, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2013, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2013, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/10/2013, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2013, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2013, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2013, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

11/10/2013, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2013, 00:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 00:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/03/2013, 02:08

Acórdão

•01/12/2020, 13:26

Acórdão

•01/12/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:29

Decisão

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Decisão

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Sentença

•29/03/2021, 23:29

Recurso de sentença

•29/03/2021, 23:29

Recurso de sentença

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/01/2020, 11:16

Acórdão

•30/11/2020, 19:58

Acórdão

•01/12/2020, 13:26

Acórdão

•01/12/2020, 13:26

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 23:29

Decisão

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Decisão

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Sentença

•29/03/2021, 23:29

Recurso de sentença

•29/03/2021, 23:29

Recurso de sentença

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Despacho

•29/03/2021, 23:29

Acórdão

•29/03/2021, 23:29

Decisão

•18/08/2021, 11:26

Sentença

•02/08/2023, 11:11

Sentença

•22/01/2024, 09:34

Sentença

•22/01/2024, 09:34

Decisão

•16/08/2024, 14:03

Sentença

•27/02/2025, 17:04

Sentença

•27/02/2025, 17:04

Recurso de sentença

•14/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:17

Acórdão

•20/06/2025, 19:06

Despacho

•30/03/2026, 12:57

Despacho

•30/03/2026, 12:57