Execução Fiscal 0006551-58.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 16.320,98

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

JANAINA DA SILVA & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT 26600·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 22:29

Juntada de comunicação entre instâncias

10/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(354)

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 19:27

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 17:26

Acórdão

•19/12/2022, 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 22:29

Juntada de comunicação entre instâncias

10/11/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2025, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 13:12

Expedição de Mandado

05/05/2025, 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 19:02

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:56

Conclusos para decisão

20/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 16:59

Bens não localizados

17/10/2024, 16:59

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 01:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 19:11

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

08/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão

18/10/2023, 22:11

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/08/2023, 14:56

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 14:56

Juntada de decisão

25/08/2023, 14:56

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:56

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 14:56

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 14:56

Juntada de certidão

25/08/2023, 14:56

Juntada de acórdão

25/08/2023, 14:56

Juntada de acórdão

25/08/2023, 14:56

Juntada de acórdão

25/08/2023, 14:56

Juntada de manifestação

25/08/2023, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 23:06

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:06

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2023, 09:04

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE PROCESSOS - DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ – APLICABILIDADE POR ANALOGIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a demora na realização dos atos processuais decorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, a paralisação por período superior ao prazo prescricional não pode ser atribuída à Fazenda Pública. 2. Recurso provido.

12/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/10/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 01:09

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/10/2021, 01:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/09/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

20/07/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/07/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

29/04/2021, 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/04/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 00:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 00:52

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2017, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/01/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2014, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2014, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

03/10/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

07/09/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2013, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2013, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2013, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/08/2013, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/08/2013, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2013, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2013, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2013, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/10/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:07

Provisório (Suspensao do Processo)

31/05/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:26

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

11/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/07/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2010, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2010, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/11/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2010, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2010, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/11/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 02:14

Despacho (Despacho)

07/05/2010, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2010, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2010, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2010, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2010, 02:25

Juntada (Juntada)

23/01/2010, 02:25

Juntada (Juntada)

23/01/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2010, 01:35

Juntada (Juntada)

20/01/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2010, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2010, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

20/10/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 00:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 01:20

Juntada (Juntada)

15/10/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/10/2009, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2009, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2009, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/09/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 02:21

Juntada (Juntada)

18/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/05/2009, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/04/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/03/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/03/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2009, 00:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2009, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2009, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/01/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/10/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2008, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2008, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/07/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2008, 01:41

Despacho (Despacho)

26/06/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2008, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2008, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2008, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2008, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/04/2008, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/04/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/03/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2008, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/03/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/03/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2008, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/02/2008, 02:38

Acórdão

•11/01/2023, 10:31

Acórdão

•11/01/2023, 10:31

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Sentença

•30/01/2023, 16:35

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Todos os documentos(38)

Decisão

•11/08/2022, 17:26

Acórdão

•19/12/2022, 21:20

Acórdão

•11/01/2023, 10:31

Acórdão

•11/01/2023, 10:31

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Despacho

•30/01/2023, 16:35

Sentença

•30/01/2023, 16:35

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Acórdão

•30/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:07

Despacho

•19/10/2023, 14:18

Decisão

•08/08/2024, 19:11

Decisão

•08/08/2024, 19:11

Decisão

•17/10/2024, 16:59

Decisão

•17/10/2024, 16:59

Decisão

•22/01/2025, 12:41

Decisão

•22/01/2025, 12:41

Decisão

•12/03/2025, 18:56

Decisão

•12/03/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:01

Decisão

•16/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:28

Decisão

•04/09/2025, 14:06

Decisão

•04/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:59

Despacho

•07/11/2025, 18:14

Despacho

•07/11/2025, 18:14

Documento de comprovação

•10/11/2025, 13:47

Decisão

•28/11/2025, 15:06

Decisão

•28/11/2025, 15:06

Decisão

•18/03/2026, 18:47

Decisão

•18/03/2026, 18:47