Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002727-41.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO MATO GROSSO

Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRO PANOSSO

OAB/MT 6136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO MATO GROSSO

Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 16:23

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

07/01/2026, 16:03

Juntada de Certidão

23/05/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 02:06

Transitado em Julgado em 24/03/2025

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 17:36

Todas as movimentações(103)

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 16:23

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

07/01/2026, 16:03

Juntada de Certidão

23/05/2025, 15:45

Arquivado Definitivamente

22/03/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•27/08/2021, 17:56

Decisão

•09/02/2023, 18:21

Transitado em Julgado em 24/03/2025

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 14:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 11:22

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/01/2025, 09:34

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/11/2024, 13:03

Juntada de Certidão

19/11/2024, 13:03

Processo Desarquivado

19/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 18:15

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 17/09/2024

18/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:59

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:21

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 14:56

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/03/2024 23:59

25/04/2024, 14:20

Juntada de entregue (ecarta)

18/03/2024, 06:16

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 23/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:03

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:01

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:49

Conclusos para despacho

06/12/2023, 17:15

Processo Desarquivado

06/12/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:06

Arquivado Provisoriamente

02/08/2023, 04:21

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2023, 04:12

Processo Desarquivado

30/06/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente

22/06/2023, 14:37

Juntada de entregue (ecarta)

21/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:04

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002727-41.2021.8.11.0051 Declaratória Despacho. Vistos etc. À míngua de irregularidades, DECLARO saneado o feito. FIXO, como controvertidos, os pontos atinentes: i) à cobrança, ou não, de tributo estadual sobre a demanda reservada e não consumida pelo Requerente; ii) ao valor eventualmente pago pelo Requerente a tal título nos últimos 05 (cinco) anos. Não havendo motivo para a inversão do ônus da prova, MANTÊM-SE os encargos tais como definidos nos incisos I e II do art. 373 do CPC, ca

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/08/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:39

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:39

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 08:03

Juntada de Petição de contestação

08/06/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 12:54

Juntada de Ofício

26/04/2022, 12:43

Processo Desarquivado

25/04/2022, 06:38

Arquivado Provisoriamente

25/09/2021, 06:38

Decorrido prazo de VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:38

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:56

Concedida a Antecipação de tutela

27/08/2021, 17:56

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:17

Juntada de Certidão

06/08/2021, 18:17

Juntada de Certidão

06/08/2021, 18:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2021, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2021, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/08/2021, 15:55

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 15:55

Despacho

•29/01/2024, 13:49

Despacho

•29/01/2024, 13:49

Sentença

•31/07/2024, 17:21

Sentença

•31/07/2024, 17:21

Decisão

•28/01/2025, 09:34

Decisão

•28/01/2025, 09:34

Sentença

•24/02/2025, 14:08

Sentença

•24/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:23