Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003799-52.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2024, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:02

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:02

Juntada de acórdão

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/04/2024, 17:02

Processo Reativado

18/04/2024, 17:02

Devolvidos os autos

18/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/01/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2023, 16:21

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

02/08/2024, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/06/2024, 01:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 18:34

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:02

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 18:20

Decisão

•16/05/2023, 19:59

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:02

Juntada de acórdão

18/04/2024, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/04/2024, 17:02

Processo Reativado

18/04/2024, 17:02

Devolvidos os autos

18/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/01/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2023, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de LEILA DE PAULA DIAS SILVA em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:38

Decorrido prazo de LEILA DE PAULA DIAS SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:32

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 19:04

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:19

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2023, 14:23

Juntada de Projeto de sentença

21/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:23

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:45

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/11/2023, 08:26

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 17:33

Decorrido prazo de LUCIANA RITA DE QUEIROZ MAMEDES em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:59

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:00

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:00

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:59

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 19:04

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 18:29

Juntada de Projeto de sentença

20/09/2023, 18:29

Decorrido prazo de LUCIANA RITA DE QUEIROZ MAMEDES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:51

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/06/2023, 17:45

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o autor para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de contestação

05/06/2023, 13:02

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003799-52.2022.8.11.0011 DECISÃO 1 – ACOLHE-SE a competência. 2 - Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito no caso concreto, uma vez que os elementos de prova presentes nos autos são insuficientes para demonstrar a ilegalidade das cobranças em sede de cognição sumária. 3 – Com fulcro nos princípios da economia processual e da celeridade, observado o Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso[1], este Juízo DISPENSA a audiência de conciliação. 4 – PROMOVA-SE a citação/intimação do réu para oferecimento de contestação, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Após, INTIME-SE o autor para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/05/2023, 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2023, 14:25

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/05/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 19:59

Declarada incompetência

16/05/2023, 19:59

Conclusos para decisão

16/02/2023, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 17:42

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003799-52.2022.8.11.0011.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação ordinária objetivando nomeação em concurso público com pedido de tutela antecipada proposta por Leila de Paula Dias Silva em face do Estado de Mato Grosso. Em análise ao Sistema Processual Eletrônico, verifica-se que a parte autora possui outro feito em trâmite perante a 1ª Vara Cível (n. 1003309-35.2 Intimação - DECISÃO AUTOR(A): LEILA DE PAULA DIAS SILVA

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 18:20

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:10

Juntada de Certidão

25/11/2022, 13:09

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/11/2022, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2022, 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 16:42

Decisão

•24/05/2023, 14:25

Sentença

•20/09/2023, 18:29

Despacho

•09/10/2023, 16:59

Despacho

•13/11/2023, 15:20

Sentença

•21/11/2023, 14:23

Decisão

•30/11/2023, 19:04

Acórdão

•21/03/2024, 20:42