Execução Fiscal 0002290-79.2005.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2005

Valor da Causa

R$ 678,39

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 22:28

Processo Desarquivado

01/07/2025, 13:42

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:46

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:02

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 22:28

Processo Desarquivado

01/07/2025, 13:42

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

16/02/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 18:32

Sentença

•09/02/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:46

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:25

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/06/2023, 09:23

Juntada de decisão

26/06/2023, 09:23

Juntada de intimação

26/06/2023, 09:23

Juntada de intimação

26/06/2023, 09:23

Juntada de manifestação

26/06/2023, 09:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/06/2023, 09:23

Devolvidos os autos

26/06/2023, 09:23

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 29 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:14

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002290-79.2005.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA GOULART DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo desde 28.09.2005, ou seja, há mais de 18 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2. No caso em tela, o despacho inicial ocorreu em 30.09.2005 com a citação da devedora por edital em 14.06

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:26

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2023, 18:26

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:36

Recebidos os autos

12/05/2021, 18:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/11/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2020, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/08/2017, 01:56

Audiência (Audiencia Designada)

18/08/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)

19/09/2013, 01:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2013, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2012, 01:36

Petição (Juntada de Peticao)

22/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

14/06/2012, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/06/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/10/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/10/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

31/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

26/03/2009, 03:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 03:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/12/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/03/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

27/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/06/2007, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/06/2007, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

10/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

26/06/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/06/2006, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2006, 02:41

Despacho (Despacho)

07/06/2006, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:54

Requisição de Informações (Intimacao)

29/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga )

02/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/10/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2005, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/10/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 02:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/09/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2005, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2005, 02:22

Decisão

•29/05/2023, 17:30

Despacho

•29/11/2023, 16:25

Despacho

•16/02/2024, 18:46

Decisão

•16/02/2025, 16:57

Decisão

•16/02/2025, 16:57