Execução Fiscal 0030553-51.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2005

Valor da Causa

R$ 94.896,38

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

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PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Autor

RICARDO NIGRO

OAB/MT 8414·CPF·Representa: Réu

CARLA FRANCO ZANNINI

OAB/GO 25294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2026, 13:21

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:21

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025

28/04/2026, 13:21

Decorrido prazo de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:00

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 09:26

Todas as movimentações(310)

Juntada de Certidão

28/04/2026, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2026, 13:21

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:21

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 13:21

Transitado em Julgado em 11/03/2025

28/04/2026, 13:21

Documentos

Despacho

•28/11/2019, 13:04

Despacho

•28/11/2019, 13:04

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Decorrido prazo de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:00

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 10:46

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 11:52

Devolvidos os autos

26/04/2023, 11:51

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:03

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 19:03

Juntada de intimação de pauta

14/02/2023, 19:03

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:03

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:03

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:03

Juntada de acórdão

14/02/2023, 19:03

Juntada de manifestação

14/02/2023, 19:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 19:03

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 19:03

Devolvidos os autos

14/02/2023, 19:03

Juntada de decisão

14/02/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL – NECESSIDADE - DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ – APLICABILIDADE POR ANALOGIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser int

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2021, 13:30

Decorrido prazo de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:41

Decorrido prazo de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 15:26

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021

20/06/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2021, 14:55

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/05/2021, 14:46

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:09

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 14:40

Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:30

Decorrido prazo de SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2020, 16:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2019.

08/12/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 13:04

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

28/11/2019, 13:04

Conclusos para decisão

28/11/2019, 13:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/07/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

15/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

26/10/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

25/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

08/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/11/2011, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2011, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

05/08/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

20/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

08/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

26/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

24/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2006, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

18/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

14/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

10/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Cota do MP)

01/06/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

23/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

19/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

05/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

05/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

19/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Decisao Interlocutoria)

03/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

06/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

15/09/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2005, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2005, 00:00

Despacho

•28/11/2019, 13:04

Decisão

•28/11/2019, 13:04

Acórdão

•28/11/2019, 13:04

Despacho

•28/11/2019, 13:03

Sentença

•28/11/2019, 13:03

Despacho

•26/01/2020, 16:14

Decisão

•15/04/2021, 14:40

Decisão

•17/06/2021, 14:55

Decisão

•11/08/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 19:19

Acórdão

•19/12/2022, 21:24

Acórdão

•11/01/2023, 10:33

Acórdão

•11/01/2023, 10:33

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/11/2019, 13:04

Despacho

•28/11/2019, 13:04

Despacho

•28/11/2019, 13:04

Decisão

•28/11/2019, 13:04

Acórdão

•28/11/2019, 13:04

Despacho

•28/11/2019, 13:03

Sentença

•28/11/2019, 13:03

Despacho

•26/01/2020, 16:14

Decisão

•15/04/2021, 14:40

Decisão

•17/06/2021, 14:55

Decisão

•11/08/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 19:19

Acórdão

•19/12/2022, 21:24

Acórdão

•11/01/2023, 10:33

Acórdão

•11/01/2023, 10:33

Despacho

•17/10/2023, 19:14

Despacho

•28/12/2023, 17:06

Decisão

•03/06/2024, 10:46

Decisão

•03/06/2024, 10:46

Sentença

•03/02/2025, 15:11

Sentença

•03/02/2025, 15:11