Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006829-22.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 40.525,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:56

Juntada de Alvará

22/05/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

22/05/2025, 16:56

Desentranhado o documento

22/05/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:31

Desentranhado o documento

22/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:22

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:20

Decorrido prazo de ROSECLER SZADKOSKI em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Documentos

Despacho

•27/11/2019, 07:08

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:49

29/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 14:56

Juntada de Alvará

22/05/2025, 18:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

22/05/2025, 16:56

Desentranhado o documento

22/05/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:31

Desentranhado o documento

22/05/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/05/2025, 18:26

Processo Desarquivado

06/05/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de APP CONFECCOES LTDA - ME em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2025, 23:13

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:53

Expedição de Ofício de RPV

14/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/02/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 22/01/2025

04/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:57

Publicado Sentença em 05/11/2024.

06/11/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

06/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

01/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 12:51

Conclusos para decisão

30/10/2024, 17:58

Alterado o assunto processual

10/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 22:25

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:10

Decorrido prazo de APP CONFECCOES LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:09

Publicado Despacho em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:25

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:03

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/10/2023, 09:20

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:53

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:35

Juntada de intimação de pauta

11/10/2023, 16:35

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:35

Juntada de acórdão

11/10/2023, 16:35

Juntada de acórdão

11/10/2023, 16:35

Juntada de acórdão

11/10/2023, 16:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 16:35

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/10/2023, 16:35

Juntada de decisão

11/10/2023, 16:35

Juntada de intimação

11/10/2023, 16:35

Juntada de intimação

11/10/2023, 16:34

Juntada de agravo interno

11/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:34

Juntada de intimação

11/10/2023, 16:34

Devolvidos os autos

11/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO –LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Limitando-se a agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/05/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/03/2023, 16:56

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

23/02/2023, 11:27

Publicado Sentença em 13/02/2023.

13/02/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006829-22.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APP CONFECCOES LTDA - ME, MARILZA CARDOSO APPELT, ADAIR SIDNEI APPELT Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APP CONFECCOES LTDA - ME, alegando omissão e obscuridade na sentença com relação a fixação dos honorários. Já o ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando omissão na sentença, tendo em vista a p

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2023, 18:34

Conclusos para decisão

09/02/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 04:50

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2022, 15:30

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2022, 08:01

Conclusos para decisão

02/08/2022, 07:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 05:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 05:24

Decorrido prazo de ADAIR SIDNEI APPELT em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 07:37

Decorrido prazo de MARILZA CARDOSO APPELT em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 07:37

Publicado Citação em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:34

Publicado Citação em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/01/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:25

Juntada de correspondência devolvida

07/06/2021, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2019, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2019, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2019, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 07:08

Conclusos para decisão

25/11/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 13:34

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 05:24

Sentença

•26/08/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:16

Sentença

•09/02/2023, 18:34

Execução de cumprimento de sentença

•23/02/2023, 11:27

Recurso de sentença

•08/03/2023, 16:56

Despacho

•08/03/2023, 20:19

Decisão

•29/05/2023, 15:21

Acórdão

•22/08/2023, 16:49

Acórdão

•22/08/2023, 18:28

Acórdão

•22/08/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:53

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/11/2019, 07:08

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 05:24

Sentença

•26/08/2022, 08:01

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:16

Sentença

•09/02/2023, 18:34

Execução de cumprimento de sentença

•23/02/2023, 11:27

Recurso de sentença

•08/03/2023, 16:56

Despacho

•08/03/2023, 20:19

Decisão

•29/05/2023, 15:21

Acórdão

•22/08/2023, 16:49

Acórdão

•22/08/2023, 18:28

Acórdão

•22/08/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:53

Cumprimento de sentença

•19/10/2023, 09:20

Despacho

•19/10/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 22:25

Sentença

•01/11/2024, 12:51

Sentença

•01/11/2024, 12:51