Cumprimento de sentença 1005452-29.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005452-29.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005452-29.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANA PAULA DE SOUZA ALVES EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE SOUZA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANA PAULA DE SOUZA ALVES em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e FRANCISCO ALVES DE SOUZA, em decorrência do acidente de trânsito que levou a óbito a sua filha de 06 (seis) anos de idade. Em síntese, a sentença proferida em 02/08/2019 (Id. 22283528) condenou os executados Município de Várzea Grande e Francisco Alves de Souza aos seguintes pagamentos: danos materiais, danos morais, pensão mensal e honorários sucumbenciais. Iniciada a fase de cumprimento da sentença/acórdão proferida(o) nos autos, o Município de Várzea Grande foi devidamente intimado para impugnar a execução, conforme consta no Id. 70877983 (CPC, artigo 535). De outro lado, foi infrutífera a intimação do executado Francisco Alves de Souza para pagamento do débito exequendo, conforme correspondência devolvida no Id. 74725015 (CPC, artigo 523, § 1º). Ante as impugnações e divergências entre os cálculos apresentados pela parte exequente, Município-executado e Contadoria Judicial, passo à análise da sentença e do cálculo do débito exequendo. I – DO DANO MATERIAL REFERENTE À DESPESA COM O FUNERAL: Não obstante a nota fiscal da despesa com o funeral tenha sido emitida em nome de terceiro estranho à lide, é certo que a parte exequente, na condição de genitora da vítima e responsável pelos restos mortais da menor, é quem, efetivamente, suportou os custos com tal despesa. Dessa forma, vislumbro que a despesa com o funeral, em 24/08/2016, na módica importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), restou devidamente comprovada pela parte exequente. Nos termos da sentença proferida nos autos, o valor de 2/3 das despesas de funeral, com correção monetária e juros de mora a partir do efetivo prejuízo (24/08/2016), deverá ser rateado entre os réus. Posto isto, considerando ainda que somente o Município de Várzea Grande foi devidamente intimado, homologo o cálculo no valor atualizado de R$ 1.147,80 (danos materiais em favor de ANA PAULA DE SOUZA ALVES – Id. 109269278), referente ao percentual devido pelo Município de Várzea Grande, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. II – DO DANO MORAL: O executado Município de Várzea Grande foi condenado ao pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da sentença (02/08/2019). O executado Francisco Alves de Souza foi condenado ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data da sentença (02/08/2019). Estando o último cálculo elaborado/apresentado pela Contadoria Judicial (Id. 109269280) em total conformidade com a sentença proferida nos autos, inexiste óbice para a sua homologação. Posto isto, considerando ainda que somente o Município de Várzea Grande foi devidamente intimado, homologo o cálculo no valor atualizado de R$ 60.220,43 (danos morais em favor de ANA PAULA DE SOUZA ALVES – Id. 109269280), devido pelo Município de Várzea Grande, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. III – DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: A quantia total homologada e devida pelo Município-executado (resultado da soma do dano material R$ 1.147,80 + dano moral R$ 60.220,43), deverá ser requisitada por meio de Precatório, uma vez que ultrapassa o teto para pagamento via RPV (Lei Municipal nº 4.172/2016). Dessa forma, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Registro que o procedimento do recebimento até a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). IV – DA PENSÃO MENSAL: Nos termos da sentença proferida nos autos, houve a condenação ao pagamento de pensão mensal à parte exequente, nos seguintes termos: a) pensão mensal = cada executado foi condenado ao pagamento de 2/9 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade presumida da vítima, devendo as prestações vencidas ser pagas de uma só vez; b) pensão mensal = cada executado foi condenado ao pagamento de 1/9 do salário mínimo a partir dos 25 até os 70 anos de idade presumida da vítima; Para o cumprimento da obrigação (pensão mensal), restou determinado em sentença que o Município de Várzea Grande inclua a exequente na sua folha de pagamento e constitua capital com renda capaz de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. A questão controvertida cinge-se em definir o termo inicial para inclusão da exequente em folha de pagamento do Município de Várzea Grande. Assim restou arbitrado em sentença: “Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Ana Paula de Souza Alves em face do Município de Várzea Grande e de Francisco Alves de Souza e, por consequência, condeno os réus a pagarem à autora, a título de danos materiais, o valor de 2/3 das despesas de funeral a ser liquidado em sentença, valor esse a ser rateado entre os réus, com correção monetária e juros de mora a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), mais o correspondente, para cada um, a 2/9 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade presumida da vítima, e a 1/9 do salário mínimo a partir dos 25 até os 70 anos de idade, devendo as prestações vencidas ser pagas de uma só vez(...)” destaquei Em conformidade com a sentença proferida nos autos, a jurisprudência consolidou-se também no sentido de que a pensão a que têm direito os pais, possui como termo inicial a data em que o menor falecido completaria 14 anos de idade, quando, presumivelmente, começaria a exercer atividade remunerada, até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Logo, a obrigação de fazer consistente no pagamento de pensão mensal à exequente com a sua respectiva inclusão em folha de pagamento do Município de Várzea Grande, possui como termo inicial a data em que a menor falecida completaria 14 anos de idade, ou seja, 09/12/2023. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. MORTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA MENOR DE IDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. AJUDA MÚTUA PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 948, II DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 491 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias" ( REsp 1.232.011/SC. Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17-12-2015). É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado (Súmula 491/STF). TERMO INICIAL. DATA EM QUE O MENOR VIESSE A COMPLETAR 14 (QUATORZE ANOS) DE IDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. VALOR DA PENSÃO E TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETASSE 25 (VINTE E CINTO ANOS) DE IDADE E, A PARTIR DE ENTÃO, REDUZIDA PARA 1/3 (UM TERÇO) ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) DE IDADE OU O FALECIMENTO DOS GENITORES, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. "Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" ( AgInt no REsp 1287225/SC. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma, j. 16-3-2017, DJe 22-3-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO.” (TJ-SC - APL: 03021050520178240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302105-05.2017.8.24.0011, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 09/12/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) “REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – QUEDA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL – PORTA COM DEFEITO – ATROPELAMENTO DA MENOR - MORTE DA FILHA - DANOS MORAIS – EVIDENTE ABALO DIANTE DA MORTE DE ENTE QUERIDO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – APLICAÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 491 DO STF – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. 2. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Assim, há de se manter o quantum de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado a título de indenização, por estar de acordo com à realidade dos autos, sobretudo sob as circunstâncias em o fato ocorreu, bem como em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quanto à atualização da indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o Tema n. 905 do STJ. 5. Nos termos da Súmula nº 491 do STF, não há dúvida quanto à possibilidade de indenização por dano material e moral, ainda que a vítima seja menor de idade e não exerça trabalho remunerado. 6. “Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.” (STJ, AgInt no REsp 1287225/SC). A correção monetária do pensionamento deve incidir mês a mês a contar dos seus respectivos vencimentos, ou seja, corrigido mensalmente pelo INPC até a data dos respectivos pagamentos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos, sentença parcialmente retificada.” (TJ-MT 00004013620168110008 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/03/2021) “TERMO INICIAL. DATA EM QUE O MENOR VIESSE A COMPLETAR 14 (QUATORZE ANOS) DE IDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. VALOR DA PENSÃO E TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA. SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETASSE 25 (VINTE E CINTO ANOS) DE IDADE E, A PARTIR DE ENTÃO, REDUZIDA PARA 1/3 (UM TERÇO) ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) DE IDADE OU O FALECIMENTO DOS GENITORES, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. "Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos" (AgInt no REsp 1287225/SC. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma, j. 16-3-2017, DJe 22-3-2017). Portanto, como a pensão será devida somente em data futura, ou seja, a partir de 09/12/2023, não há que se falar em mora, devendo o Município de Várzea Grande incluir a exequente em sua folha de pagamento a partir da referida data (09/12/2023) e constituir capital com renda capaz de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, conforme arbitrado em sentença. V – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Consigno que os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, referente à fase de conhecimento, foram fixados em sentença, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, para cada executado (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso II). Posto isto, considerando ainda que somente o Município de Várzea Grande foi devidamente intimado, homologo o cálculo no valor atualizado de R$ 21.388,85 (honorários sucumbenciais em favor de JANI ROSA LANDO – Id. 109269284), devido pelo Município de Várzea Grande, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Tratando-se de valor que deve ser requisitado por Precatório, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo. Registro que o procedimento do recebimento até a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). VI – DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PERCENTUAL DEVIDO PELO EXECUTADO FRANCISCO ALVES DE SOUZA: Tendo em vista o retorno da carta expedida para a intimação do executado Francisco Alves de Souza, para o pagamento do débito exequendo (Id. 74725015), intime-se o referido executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º). VII – DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) EXPEDIDA(S): Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105). Com a manifestação final do exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUZA em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA ALVES em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA ALVES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PREFEITA- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUZA em 16/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(39)