Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006806-51.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 20.053,98

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2025, 02:13

Recebidos os autos

19/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 12:51

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

22/04/2025, 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2025, 02:13

Recebidos os autos

19/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 06/03/2025 23:59

Documentos

Despacho

•22/07/2021, 18:23

Decisão

•03/12/2021, 17:50

07/03/2025, 02:14

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 12:51

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 16:10

Juntada de Alvará

19/12/2024, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 13:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 18:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/12/2024, 13:28

Juntada de Certidão

04/12/2024, 13:28

Processo Desarquivado

04/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 10:17

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/11/2024, 02:02

Recebidos os autos

24/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/09/2024, 10:34

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:33

Processo Reativado

24/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

23/09/2024, 19:53

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 17:08

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 21:39

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 21:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:12

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 19:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 15:56

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:10

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:06

Juntada de despacho

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão

24/05/2024, 19:15

Juntada de acórdão

24/05/2024, 19:15

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/05/2024, 19:15

Processo Reativado

24/05/2024, 19:15

Devolvidos os autos

24/05/2024, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/03/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para aprec

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/03/2023, 19:10

Conclusos para decisão

03/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 21:42

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do recurso interposto. INTIMO a Parte Recorrida para, querendo, se manifestar no prazo legal.

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2023, 09:58

Publicado Sentença em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:45

Julgado procedente o pedido

30/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 13:48

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2022, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 08:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 03:02

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 13:53

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:21

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:27

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 10:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 06:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 06:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 16:42

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:10

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 18:54

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar

03/12/2021, 17:50

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:34

Juntada de Petição de contestação

15/09/2021, 17:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 10:25

Decorrido prazo de NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 10:25

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 05:15

Publicado Intimação em 26/07/2021.

26/07/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:35

Audiência Conciliação juizado cancelada para 28/02/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

22/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:24

Conclusos para decisão

22/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:51

Audiência Conciliação juizado designada para 28/02/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

22/07/2021, 16:50

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 16:50

Decisão

•18/08/2022, 15:05

Sentença

•30/11/2022, 13:48

Decisão

•06/03/2023, 19:10

Despacho

•25/07/2023, 17:50

Acórdão

•03/05/2024, 15:59

Cumprimento de sentença

•28/05/2024, 13:38

Decisão

•04/06/2024, 15:56

Decisão

•04/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:13

Decisão

•17/09/2024, 21:39

Decisão

•17/09/2024, 21:39

Decisão

•13/12/2024, 13:33

Sentença

•14/02/2025, 12:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/07/2021, 18:23

Decisão

•03/12/2021, 17:50

Decisão

•18/08/2022, 15:05

Sentença

•30/11/2022, 13:48

Decisão

•06/03/2023, 19:10

Despacho

•25/07/2023, 17:50

Acórdão

•03/05/2024, 15:59

Cumprimento de sentença

•28/05/2024, 13:38

Decisão

•04/06/2024, 15:56

Decisão

•04/06/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:13

Decisão

•17/09/2024, 21:39

Decisão

•17/09/2024, 21:39

Decisão

•13/12/2024, 13:33

Sentença

•14/02/2025, 12:51

Sentença

•14/02/2025, 12:51