Execução de Título Extrajudicial 1030013-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030013-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: KAWASAKI VEICULOS LTDA - ME, LUIS CESAR KAWASAKI, CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI Visto. BANCO BRADESCO S/A e KAWASAKI VEÍCULOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpuseram recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a sentença de id. 109462548 incorreu nos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a primeira embargante que este juízo foi omisso ao não intimá-la para se manifestar sobre a petição do administrador judicial e que declarou, “por presunção”, a novação do título executado. Afirmou, ainda, que a execução deve prosseguir em face dos coobrigados. A recuperanda, em seu recurso, afirma que o juízo foi contraditório ao deixar de condenar o banco exequente em custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). Em relação à ambos os recursos, analisando tanto a matéria objeto dos embargos quanto o teor da decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a utilização dos presentes embargos. Não há que se falar omissão quando a questão apontada foi devidamente enfrentada. Extrai-se da sentença embargada que o crédito do banco embargante é concursal, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, e que foi novado conforme preleciona o art. 59 da mesma lei. Não há que se falar que a novação foi presumida, pois esta se deu nos termos da lei. Ademais, a recuperação judicial do GRUPO KAWASAKI foi encerrada, conforme sentença de id. 88072613 proferida nos autos de nº 1032852-61.2017.8.11.0041. Ou seja, a irresignação da embargante diz respeito a essência da decisão proferida e não a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando os embargos de declaração para modificar a decisão e adequá-la ao entendimento defendido pela embargante. No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – PRESCINDÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016). (N.U 1008692-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 01/02/2022) – destaquei. No que concerne os honorários advocatícios, entendo que não o que se falar em sua fixação, vez que a causa da novação do crédito não pode ser imputada ao credor. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:1030013-29.2018.8.11.0041 Diante do exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração ofertados, julgando-os improcedentes, persistindo em seu inteiro teor a sentença proferida no id. 109462548. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C.

26/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de mandado de intimação

Juntada de diligência

Juntada de intimação

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de decisão

Todas as movimentações(200)