Execução de Título Extrajudicial 1009084-21.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009084-21.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009084-21.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: RICARDO BUENO DA SILVA - ME EXECUTADO: K. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios consoante se dessume do mandamento legal é a existência de obscuridade, contradição e omissão, ou mesmo para corrigir erro material no julgado, quer na fundamentação, quer no dispositivo (art. 1.022/CPC). Da análise dos Embargos, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim a modificação da decisão por não concordar com a mesma, pelo que a via escolhida pelo embargante não é adequada ao fim proposto. Importa esclarecer que de fato, anteriormente, o entendimento do Juízo era no sentido de admitir o arresto executivo, conforme visto em decisão do ano de 2019 no processo 1002160-67.2017.8.11.0045, entretanto, houve uma alteração no entendimento, considerando os pontos elencados na decisão embargada, que é resultado, em última análise, do aperfeiçoamento da interpretação jurídica diante critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais e da constante necessidade de afastamento da “ordinarização” deste rito. Nunca é demais lembrar que o ajuizamento de ação pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Assim, por não existir no ato embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por entender que o embargante pretende apenas a modificação da decisão, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas os REJEITO no mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009084-21.2022.8.11.0045.. EXEQUENTE: RICARDO BUENO DA SILVA - ME EXECUTADO: K. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME Vistos. O arresto é medida executiva decorrente da ausência da parte executada no seu domicílio (CPC, art. 830, caput). Efetivado o arresto e não encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, § 1º), cabe à parte exequente requerer a citação por edital (CPC, art. 830, § 2º). Neste diapasão, o arresto não é medida adequada no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. Primeiro, o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 diz que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A lei prevê duas formas de extinção do processo e a ausência de localização do devedor é uma delas. E justamente a ausência da parte executada no seu domicílio é o requisito autorizador do arresto. Ora, se o devedor não é o localizado, o processo deve ser extinto, sem possibilidade de prosseguimento. Caso tenha conhecimento da existência de patrimônio, cabe ao credor ajuizar a ação de execução no juízo comum. Segundo, ao propor ação perante o Juizado Especial Cível, o exequente deve ter certeza do paradeiro do executado para fins de citação pessoal. Isso porque, inviabilizada a citação pessoal, a lei veda a citação por edital no procedimento do Juizado Especial Cível (art. 18, § 2º), pois incompatível com os princípios informativos que regem a matéria (art. 2º). A vedação alcança qualquer tipo de processo (conhecimento ou execução), sendo que a impossibilidade de proceder à citação por edital acarreta na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, arts. 51, II, e 53, § 4º). A citação por edital, aliás, é ato processual indispensável após a efetivação do arresto e não localização do devedor pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, § 2º). Terceiro, o procedimento do arresto é contrário aos princípios informativos dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). O arresto pressupõe que o devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça quando da citação. Posteriormente, se encontrado bens arrestáveis, o oficial de justiça deverá, novamente, tentar citar o devedor em duas oportunidades distintas. Não o encontrado e inexistindo suspeita de ocultação, o devedor será citado por edital, se houver requerimento do credor. Decorrido o prazo de citação e sem manifestação do devedor, o arresto se converte em penhora, com nova necessidade de intimação do devedor da penhora e para comparecer na audiência, a fim de opor embargos (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º). Não bastasse isso, há necessidade de nomeação de curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II; STJ, Súmula n. 196). Como se vê, o procedimento do arresto e suas consequências tornam o procedimento moroso e custoso em claro contraste com os princípios informativos dos Juizados Especiais. Nesta senda, diante da impossibilidade da citação por hora certa ou por edital, não há como proceder-se à posterior conversão do arresto em penhora, medida esta, em última análise, pretendida pela parte autora. Por fim, registre-se que este juízo não desconhece o teor do Enunciado n. 37 do Fonaje. Contudo, o enunciado não tem efeito vinculante, de modo que inexiste obrigatoriedade na sua aplicação. Assim colocado, sem mais delongas, INDEFIRO de pronto os pedidos de arresto executório. Isto posto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, decline nos autos endereço onde poderá a parte executada ser localizada para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de RICARDO BUENO DA SILVA - ME em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de K. J. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)