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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59

Todas as movimentações(59)