Execução Fiscal 0000031-40.1997.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 22/05/2023

23/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:27

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000031-40.1997.8.11.0035.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA SENTENÇA Os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL foram protocolados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos, passando à análise do mérito. No mérito, o embargante alega que a sentença encartada no id. 103010675 é contraditória, pois extinguiu o feito,so Intimação -

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 14:13

Todas as movimentações(401)

Arquivado Provisoriamente

23/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 22/05/2023

23/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:27

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000031-40.1997.8.11.0035.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA SENTENÇA Os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL foram protocolados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos, passando à análise do mérito. No mérito, o embargante alega que a sentença encartada no id. 103010675 é contraditória, pois extinguiu o feito,so Intimação -

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 07:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS EXECUÇÃO FISCAL (1116): n. 0000031-40.1997.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: à executada/embargada, para, no prazo legal, se manifestar sobre os embargos de declaração. ALTO GARÇAS, 11 de janeir

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 10:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 15/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCARIO MENDES TEIXEIRA LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 08:57

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 05:19

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 18:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

12/05/2022, 23:03

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:53

Recebidos os autos

18/04/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 13:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:24

Remessa (Remessa)

03/08/2021, 01:20

Remessa (Remessa)

23/07/2021, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/07/2021, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2021, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2021, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2021, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/04/2021, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2021, 01:12

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

03/12/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/10/2020, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2019, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2019, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2019, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/06/2019, 00:48

Provisório (Suspensao do Processo)

10/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 00:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2018, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2017, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2017, 01:13

Provisório (Suspensao do Processo)

30/01/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/12/2016, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/12/2016, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/06/2016, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2016, 00:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 00:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2016, 01:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/02/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/02/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2015, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 02:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/05/2014, 01:58

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/04/2014, 02:02

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/04/2014, 01:53

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/10/2013, 02:10

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/10/2013, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2013, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2012, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/10/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2011, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2011, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2011, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/04/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

11/04/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/03/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/03/2011, 02:06

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/02/2011, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2011, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/02/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2011, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/01/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/01/2011, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/01/2011, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 02:08

Despacho (Despacho)

14/01/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/06/2010, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/04/2010, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2010, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2010, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/04/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/04/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/04/2010, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/04/2010, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/04/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/03/2010, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2009, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/11/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2009, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2009, 00:33

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2009, 01:58

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/10/2009, 01:08

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/10/2009, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/10/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2009, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

25/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2009, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/12/2008, 01:46

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/12/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/09/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/07/2008, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2008, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 02:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 02:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

21/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/01/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/01/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/11/2007, 00:33

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/11/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 00:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2007, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/11/2007, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2007, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2007, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/11/2007, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2007, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 02:17

Movimento Legado (Devolvido)

27/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2006, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:48

Despacho (Despacho)

13/01/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2005, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2005, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2005, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2005, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/10/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/10/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 01:45

Juntada (Juntada)

03/10/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2005, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/09/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/09/2005, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/09/2005, 02:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/09/2005, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2005, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2005, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/09/2005, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2005, 01:30

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

06/09/2005, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

06/09/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2005, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2005, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2005, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/03/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2005, 01:18

Remessa (Remessa)

07/03/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2005, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/02/2005, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2005, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2005, 00:13

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/12/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/12/2004, 03:13

Despacho (Despacho)

01/12/2004, 02:59

Remessa (Remessa)

01/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2004, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2004, 02:19

Despacho (Despacho)

04/06/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/06/2004, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2004, 01:01

Juntada (Juntada)

27/05/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/03/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/10/2002, 02:02

Despacho (Despacho)

23/09/2002, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

11/12/1997, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/1997, 01:52

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 13:53

Sentença

•03/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 10:48

Sentença

•16/03/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:21