Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008979-90.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 63.305,78

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma

Partes do Processo

ILDA LUIZA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ILDA LUIZA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:24

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:43

Juntada de intimação de pauta

01/09/2025, 17:08

Devolvidos os autos

01/09/2025, 17:08

Juntada de Certidão

25/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/06/2025, 18:44

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:56

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:24

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Documentos

Decisão

•23/03/2021, 18:14

Decisão

•29/04/2021, 17:41

05/09/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:43

Juntada de intimação de pauta

01/09/2025, 17:08

Devolvidos os autos

01/09/2025, 17:08

Juntada de Certidão

25/06/2025, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/06/2025, 18:44

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:56

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:59

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/06/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 05:23

Juntada de Petição de recurso inominado

19/05/2025, 15:59

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 16:17

Processo correicionado

27/03/2025, 10:38

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 17:05

Processo em correição

05/02/2025, 09:18

Publicado Sentença em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:39

Julgado improcedente o pedido

29/01/2025, 14:39

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:39

Recebidos os autos

15/10/2024, 11:31

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2024, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

15/10/2024, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:08

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 16:33

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 16:53

Publicado Notificação em 24/04/2024.

25/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

25/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 04:18

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:39

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intimem-se as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 348 e 349 do NCPC. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal justificar sua imprescindibilidade, bem como arrolar as testemunhas. Saliento desde já que, pela sistemática, caberá aos d. patronos a intimação das testemunhas para a audiência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Intime-

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 16:16

Conclusos para decisão

10/09/2021, 03:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/07/2021, 17:14

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 00:57

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 09:26

Juntada de Petição de contestação

14/06/2021, 19:01

Decorrido prazo de ILDA LUIZA JUNIOR em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 12:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2021, 17:41

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 14:39

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2021, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2021, 16:00

Juntada de Certidão

19/03/2021, 16:00

Juntada de Certidão

19/03/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:59

Juntada de Certidão

19/03/2021, 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2021, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2021, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/03/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 11:30

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 00:57

Documento de comprovação

•20/07/2021, 17:14

Despacho

•08/02/2023, 16:16

Despacho

•12/03/2024, 17:59

Decisão

•25/06/2024, 16:33

Decisão

•25/06/2024, 16:33

Sentença

•29/01/2025, 14:39

Sentença

•29/01/2025, 14:39

Sentença

•05/05/2025, 16:17

Sentença

•05/05/2025, 16:17

Decisão

•16/06/2025, 15:15

Decisão

•16/06/2025, 15:15

Acórdão

•08/08/2025, 15:28