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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

R$ 54.984,13

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

GEISE M. DE MIRANDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISE M. DE MIRANDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(110)