Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037921-33.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2013

Valor da Causa

R$ 39.796,25

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT 16367·CPF·Representa: Autor

ANDREI RAISER

OAB/MT 16481·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:50

Expedido alvará de levantamento

15/08/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:50

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 18:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:19

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

25/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 02:09

Recebidos os autos

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:30

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 12:32

22/08/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:50

Expedido alvará de levantamento

15/08/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:50

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 18:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:12

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:12

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:13

Processo Desarquivado

30/04/2024, 17:48

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:46

Publicado Despacho em 21/02/2024.

03/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

03/03/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 18:01

Conclusos para decisão

07/03/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:04

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0037921-33.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retor

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 21:09

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/02/2023, 08:23

Juntada de decisão

09/02/2023, 08:23

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:23

Juntada de intimação de pauta

09/02/2023, 08:23

Juntada de intimação de pauta

09/02/2023, 08:23

Juntada de intimação de pauta

09/02/2023, 08:23

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:23

Juntada de acórdão

09/02/2023, 08:23

Juntada de acórdão

09/02/2023, 08:23

Juntada de acórdão

09/02/2023, 08:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/02/2023, 08:23

Devolvidos os autos

09/02/2023, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 09:44

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 04:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/10/2021, 17:14

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:14

Publicado Sentença em 31/08/2021.

31/08/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 06:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:01

Julgado procedente o pedido

27/08/2021, 15:01

Conclusos para decisão

06/07/2021, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:03

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 21:19

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 08:06

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:59

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 22:30

Juntada de Juntada de Informações

21/10/2020, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/09/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2014, 00:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2014, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/10/2014, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/05/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/05/2014, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/02/2014, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/11/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2013, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/11/2013, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2013, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

03/10/2013, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:07

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

12/09/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2013, 01:58

Sentença

•27/08/2021, 15:01

Recurso de sentença

•13/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 09:55

Decisão

•13/08/2022, 12:03

Acórdão

•09/11/2022, 18:46

Acórdão

•10/11/2022, 12:18

Acórdão

•10/11/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 21:09

Despacho

•19/02/2024, 17:34

Despacho

•19/02/2024, 17:34

Contrarrazões

•22/03/2024, 13:43

Sentença

•08/08/2024, 15:12

Sentença

•08/08/2024, 15:12

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 22:30

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 12:32

Sentença

•27/08/2021, 15:01

Recurso de sentença

•13/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 09:55

Decisão

•13/08/2022, 12:03

Acórdão

•09/11/2022, 18:46

Acórdão

•10/11/2022, 12:18

Acórdão

•10/11/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 21:09

Despacho

•19/02/2024, 17:34

Despacho

•19/02/2024, 17:34

Contrarrazões

•22/03/2024, 13:43

Sentença

•08/08/2024, 15:12

Sentença

•08/08/2024, 15:12

Decisão

•15/08/2024, 13:50

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