Cumprimento de sentença 1000405-27.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 10:09

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 14:53

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 15:56

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2025, 10:09

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 12:50

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 14:53

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:53

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:43

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 14:49

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:26

Expedição de Mandado

13/06/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 11:07

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 17:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2025, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

28/03/2025, 15:20

Desentranhado o documento

28/03/2025, 15:20

Expedição de Mandado

28/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:37

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de FERNANDA NOVAES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:07

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 11:29

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2025, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/01/2025, 15:13

Processo Desarquivado

16/01/2025, 15:13

Juntada de Certidão

16/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

16/01/2025, 14:52

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2023, 10:35

Recebidos os autos

28/06/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 31/05/2023

28/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 13:42

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 11:06

Homologada a Transação

15/05/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:02

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Intime-se a exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do expediente retro, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após, volte-me concluso. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahma

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 15:18

Recebimento do CEJUSC.

29/03/2023, 15:18

Audiência de conciliação realizada em/para 29/03/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

29/03/2023, 15:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC

27/03/2023, 15:51

Recebidos os autos.

27/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:34

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:45

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. A autora da presente ação comunicou o descumprimento de ordem judicial pela empresa requerida, bem como requereu a majoração da multa diária. Analisando detidamente o processo, aparentemente constata-se o descumprimento de ordem judicial proferida neste processo, consistente e

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2023, 15:24

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:43

Conclusos para decisão

01/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 09:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 08:29

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS POLO ATIVO: FERNANDA NOVAES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dr(a). RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Pr

24/01/2023, 00:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 09:17

Audiência de conciliação redesignada em/para 29/03/2023 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

16/01/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000405-27.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: FERNANDA NOVAES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando exclusão das informações negativas cadastradas em nome da autora, ou, determinando à ré que ordene a baixa. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código d

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 10:42

Concedida a Medida Liminar

12/01/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000405-27.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:FERNANDA NOVAES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NIVIA MARIA LIMA RODRIGUES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 11/05/2023 Hora: 10:20, no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-610

12/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 10:59

Audiência de conciliação designada em/para 11/05/2023 10:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

11/01/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 10:59

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 10:42

Decisão

•08/02/2023, 15:24

Despacho

•11/04/2023, 16:15

Sentença

•15/05/2023, 11:06

Cumprimento de sentença

•16/01/2025, 14:52

Decisão

•21/01/2025, 11:29

Decisão

•21/01/2025, 11:29

Decisão

•21/02/2025, 16:08

Decisão

•21/02/2025, 16:08

Decisão

•13/06/2025, 11:07

Decisão

•13/06/2025, 11:07

Despacho

•10/07/2025, 14:49

Despacho

•10/07/2025, 14:49

Sentença

•16/07/2025, 15:56

Sentença

•16/07/2025, 15:56