Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006853-72.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.525,22

Órgão julgador

Juizados Especiais de Alta Floresta

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:37

Juntada de Certidão

11/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 22:46

Recebidos os autos

10/02/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 22:46

Transitado em Julgado em 27/01/2025

10/02/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:06

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:50

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:37

Juntada de Certidão

11/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2025, 22:46

Recebidos os autos

10/02/2025, 22:46

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•06/12/2021, 18:55

Sentença

•21/06/2022, 09:09

10/02/2025, 22:46

Transitado em Julgado em 27/01/2025

10/02/2025, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:06

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:50

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2024, 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/11/2024, 02:01

Juntada de Alvará

22/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 14:40

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/11/2024, 11:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/11/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

01/11/2024, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:11

Conclusos para decisão

30/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 09:36

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 13:57

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:02

Processo Desarquivado

04/09/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de FAVERO & FAVERO LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:34

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos

20/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

20/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 15:38

Alterado o assunto processual

20/11/2023, 15:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:52

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/07/2023, 16:32

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006853-72.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAVERO & FAVERO LTDA - ME POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação das partes requerente e requerida para manifestarem-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 14 de julho de 2023 (Documento Assinado Digitalmente) Danielle Ferreira Marques Analista Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 16:14

Juntada de intimação

13/07/2023, 14:02

Juntada de contrarrazões

13/07/2023, 14:02

Juntada de petição

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de acórdão

13/07/2023, 14:02

Juntada de embargos de declaração

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de despacho

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de intimação de pauta

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:02

Juntada de acórdão

13/07/2023, 14:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/07/2023, 14:01

Devolvidos os autos

13/07/2023, 14:01

Juntada de despacho

13/07/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conform

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES RECURSO INOMINADO (460) 1006853-72.2021.8.11.0007 RECORRENTE: FAVERO & FAVERO LTDA - ME RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Vistos. A fim de evitar nulidades acaso o eventual acolhimento destes aclaratórios implique na modificação da decisão embargada, entendo por bem intimar o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Portanto, intime-se e, uma vez decorrid

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Março de 2023 às 13:30 horas, no TRU - DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br)

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 20:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/09/2022, 14:24

Conclusos para decisão

04/09/2022, 19:06

Publicado Certidão em 31/08/2022.

31/08/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 20:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:49

Decorrido prazo de FAVERO & FAVERO LTDA - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado

16/08/2022, 10:01

Publicado Sentença em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:10

Juntada de Projeto de sentença

08/08/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 10:31

Decorrido prazo de FAVERO & FAVERO LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 12:34

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 15:30

Publicado Certidão em 06/07/2022.

06/07/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2022, 09:20

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:09

Juntada de Projeto de sentença

21/06/2022, 09:09

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 21:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/01/2022, 15:02

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de contestação

11/01/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 01:22

Conclusos para despacho

24/11/2021, 19:01

Audiência Conciliação juizado cancelada para 01/02/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

24/11/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:10

Audiência Conciliação juizado designada para 01/02/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.

24/11/2021, 10:10

Distribuído por sorteio

24/11/2021, 10:10

Sentença

•08/08/2022, 19:10

Decisão

•05/09/2022, 14:24

Despacho

•12/09/2022, 10:30

Acórdão

•24/03/2023, 16:38

Despacho

•30/03/2023, 18:26

Acórdão

•16/06/2023, 15:44

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2023, 16:32

Documento de comprovação

•24/07/2023, 16:32

Documento de comprovação

•24/07/2023, 16:32

Despacho

•23/08/2023, 11:24

Decisão

•10/11/2023, 16:43

Decisão

•16/09/2024, 14:32

Decisão

•23/09/2024, 13:57

Todos os documentos(20)

Despacho

•06/12/2021, 18:55

Sentença

•21/06/2022, 09:09

Sentença

•08/08/2022, 19:10

Decisão

•05/09/2022, 14:24

Despacho

•12/09/2022, 10:30

Acórdão

•24/03/2023, 16:38

Despacho

•30/03/2023, 18:26

Acórdão

•16/06/2023, 15:44

Execução de cumprimento de sentença

•24/07/2023, 16:32

Documento de comprovação

•24/07/2023, 16:32

Documento de comprovação

•24/07/2023, 16:32

Despacho

•23/08/2023, 11:24

Decisão

•10/11/2023, 16:43

Decisão

•16/09/2024, 14:32

Decisão

•23/09/2024, 13:57

Decisão

•23/09/2024, 13:57

Decisão

•06/11/2024, 14:39

Decisão

•06/11/2024, 14:40

Sentença

•27/01/2025, 17:57

Sentença

•27/01/2025, 17:57