Execução Fiscal 0000627-45.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2010

Valor da Causa

R$ 21.098,04

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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RENATO BODART PESSANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

RENATO BODART PESSANHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCIA MARIA DOMINGUES

CPF

Reu

MARCIA MARIA DOMINGUES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 23:21

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:21

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 23:21

Transitado em Julgado em 06/09/2024

05/09/2024, 23:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 23:18

Todas as movimentações(278)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 23:21

Recebidos os autos

05/09/2024, 23:21

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 10:29

Decisão

•19/12/2022, 16:47

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/09/2024, 23:21

Transitado em Julgado em 06/09/2024

05/09/2024, 23:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:02

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:04

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/04/2024, 09:22

Juntada de recibo (sisbajud)

09/04/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:56

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 17:04

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

03/12/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2023, 13:36

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:46

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 12:11

Alterado o assunto processual

05/10/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 21:42

Juntada de distribuição de processos digitalizados

19/09/2023, 17:50

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/09/2023, 17:50

Juntada de despacho

19/09/2023, 17:50

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:50

Juntada de decisão

19/09/2023, 17:50

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:50

Juntada de intimação

19/09/2023, 17:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/09/2023, 17:50

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:50

Recebidos os autos

14/09/2023, 08:50

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em face do exposto, conheço do recurso de apelação, e por ser a decisão recorrida contrária aos Temas 567, 568, 569, 570 e 571 do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Transitada em julgado, remeta-se o feito à

12/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/08/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2021, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/08/2021, 01:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/08/2021, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2021, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2021, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2021, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2021, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 02:35

Remessa (Remessa)

21/06/2021, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2021, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/06/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2021, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2021, 03:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/03/2021, 03:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2021, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2021, 02:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

08/02/2021, 02:25

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 03:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/11/2020, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2020, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2020, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/11/2020, 02:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

17/11/2020, 02:09

Remessa (Remessa)

12/11/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

10/11/2020, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2020, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2020, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

14/10/2020, 01:16

Remessa (Remessa)

10/10/2020, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/10/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2020, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/08/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

08/04/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2019, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:59

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

27/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

08/08/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/05/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2015, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2015, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 01:30

Petição (Juntada de Peticao)

17/11/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/04/2012, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2012, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/11/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/09/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2011, 00:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/01/2011, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2010, 01:11

Despacho (Despacho)

10/08/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2010, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/05/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2010, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2010, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2010, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2010, 01:45

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Todos os documentos(49)

Despacho

•23/08/2022, 10:29

Decisão

•19/12/2022, 16:47

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:36

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:36

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:36

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:36

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:36

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Sentença

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•13/09/2023, 17:35

Decisão

•13/09/2023, 17:35

Despacho

•01/10/2023, 21:42

Decisão

•03/12/2023, 13:36

Despacho

•08/01/2024, 17:04

Despacho

•08/01/2024, 17:04

Decisão

•12/04/2024, 14:04

Decisão

•12/04/2024, 14:04

Despacho

•19/06/2024, 23:18

Despacho

•19/06/2024, 23:18

Sentença

•05/09/2024, 19:58

Sentença

•05/09/2024, 19:57