Apelação / Remessa Necessária 1037847-44.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

OAB/MT 14225·CPF·Representa: Réu

WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT 23292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA COORDENADORIA DE CADASTRO E DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 10:04

Baixa Definitiva

24/02/2026, 10:04

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/02/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:41

Sentença confirmada em parte

27/11/2025, 16:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)

27/11/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:41

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 15:50

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 10:04

Baixa Definitiva

24/02/2026, 10:04

Transitado em Julgado em 23/02/2026

24/02/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Documentos

Documento de Identificação

•04/10/2022, 11:26

Despacho

•04/10/2022, 14:46

24/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:41

Sentença confirmada em parte

27/11/2025, 16:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE)

27/11/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:41

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/11/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL CAMPO REAL LTDA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 17:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 11:42

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/10/2025, 11:42

Juntada de Certidão

24/10/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 16:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/10/2025, 16:24

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 16:16

Distribuído por sorteio

20/10/2025, 16:15

Decisão

•07/10/2022, 13:22

Decisão

•22/11/2022, 15:50

Outros documentos

•23/11/2022, 14:06

Outros documentos

•23/11/2022, 14:06

Decisão

•10/02/2023, 10:21

Decisão

•31/03/2023, 08:34

Sentença

•01/06/2025, 12:37

Sentença

•01/06/2025, 12:37

Despacho

•30/10/2025, 17:43

Acórdão

•27/11/2025, 16:41