Apelação / Remessa Necessária 0000299-03.2013.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 87.953,34

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única de Sapezal 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Sapezal - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21395·CPF·Representa: Autor

ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT 26528·CPF·Representa: Réu

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT 13296·CPF·Representa: Réu

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT 16745·CPF·Representa: Réu

LENILDO NUNES PEREIRA

OAB/RO 3538·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VILMAR DE CARLI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 21395·CPF·Representa: Autor

ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT 26528·CPF·Representa: Réu

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT 13296·CPF·Representa: Réu

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT 16745·CPF·Representa: Réu

LENILDO NUNES PEREIRA

OAB/RO 3538·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA

OAB/MT 5155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 12:58

Publicado Acórdão em 27/09/2023.

27/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:53

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (APELANTE) e não-provido

25/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de VILMAR DE CARLI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:54

Todas as movimentações(41)

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 12:58

Publicado Acórdão em 27/09/2023.

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 14:30

Sentença

•19/09/2022, 15:51

27/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:53

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (APELANTE) e não-provido

25/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de certidão

23/08/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de VILMAR DE CARLI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 12:54

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de resposta

09/08/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 17:16

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 17:34

Juntada de Petição de resposta

24/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/03/2023, 17:22

Juntada de Certidão

16/03/2023, 09:52

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 09:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/03/2023, 09:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/03/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

16/03/2023, 09:42

Desentranhado o documento

16/03/2023, 09:42

Cancelada a movimentação processual

16/03/2023, 09:41

Desentranhado o documento

16/03/2023, 09:41

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 14:51

Recurso de sentença

•22/11/2022, 15:13

Ato ordinatório

•13/03/2023, 14:50

Despacho

•23/03/2023, 18:38

Despacho

•20/07/2023, 16:26

Acórdão

•25/09/2023, 18:23

Acórdão

•25/09/2023, 18:53

Acórdão

•25/09/2023, 18:53