Cumprimento de sentença 1002164-64.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 512.899,08

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 19:04

Homologados os cálculos

04/05/2026, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 17:35

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 16:00

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 16:12

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2025, 02:40

Todas as movimentações(193)

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 19:04

Homologados os cálculos

04/05/2026, 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 17:35

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 16:00

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 03:38

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2026, 16:12

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

21/10/2025, 02:40

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:38

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:21

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:39

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 03:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2025, 16:26

Publicado Sentença em 13/05/2025.

13/05/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 17:38

Baixa Administrativa

09/05/2025, 17:38

Julgado improcedente o pedido

09/05/2025, 17:38

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:31

Decorrido prazo de PAULO DE CASTRO CASSIMIRO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 15:00

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 10:24

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:13

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de diligência

02/04/2024, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 18:05

Expedição de Mandado

04/03/2024, 17:35

Processo Desarquivado

03/03/2024, 05:42

Arquivado Provisoriamente

20/08/2023, 05:42

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 14:49

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002164-64.2021.8.11.0013.. AUTOR: LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO REU: PAULO DE CASTRO CASSIMIRO Defiro o pedido de avaliação por Oficial de Justiça/Avaliados dos itens que guarnecem à residência, conforme pedido de ID 108075181, item II.III. Cumpra-se.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:21

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:59

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002164-64.2021.8.11.0013.. AUTOR: LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO REU: PAULO DE CASTRO CASSIMIRO Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:30

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/03/2023, 09:33

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:08

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002164-64.2021.8.11.0013.. AUTOR: LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO REU: PAULO DE CASTRO CASSIMIRO Diante da existência de menores interessados, encaminhe-se o feito ao Ministério Público. Cumpra-se.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 11:19

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:50

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:15

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 15:18

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:52

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 08:39

Juntada de Petição de diligência

27/06/2022, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 08:57

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:42

Conclusos para decisão

11/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/02/2022, 16:20

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:38

Juntada de Petição de contestação

26/01/2022, 09:17

Apensado ao processo 1002807-22.2021.8.11.0013

10/12/2021, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

03/12/2021, 18:39

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2021, 18:39

Recebidos os autos.

03/12/2021, 18:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/12/2021, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

03/12/2021, 18:23

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2021, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 18:20

Recebidos os autos.

03/12/2021, 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/12/2021, 17:26

Audiência de Conciliação realizada em 03/12/2021 17:00 1ª VARA DE PONTES E LACERDA

03/12/2021, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

03/12/2021, 16:32

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2021, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2021, 16:32

Recebidos os autos.

03/12/2021, 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/12/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de diligência

30/11/2021, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 15:37

Juntada de petição inicial

08/11/2021, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 11:15

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 03:51

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

09/09/2021, 14:47

Recebimento do CEJUSC.

09/09/2021, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

09/09/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 14:46

Audiência Conciliação juizado designada para 03/12/2021 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA.

09/09/2021, 14:45

Recebidos os autos.

03/09/2021, 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/09/2021, 14:52

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 07:00

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:02

Conclusos para despacho

11/07/2021, 19:07

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:05

Juntada de comunicação entre instâncias

23/06/2021, 15:35

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO - CPF: 035.347.181-00 (AUTOR).

27/05/2021, 14:31

Conclusos para decisão

27/05/2021, 13:53

Decorrido prazo de LUZINETE DE ALMEIDA ASSUNCAO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 18:20

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:02

Conclusos para decisão

07/05/2021, 16:59

Juntada de Certidão

07/05/2021, 16:58

Juntada de Certidão

07/05/2021, 16:58

Juntada de Certidão

07/05/2021, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2021, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/05/2021, 16:31

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 16:31

Documentos

Despacho

•07/05/2021, 17:02

Decisão

•27/05/2021, 14:31

Documento de comprovação

•07/06/2021, 17:41

Decisão

•22/06/2021, 15:44

Decisão

•12/07/2021, 14:02

Acórdão

•08/11/2021, 16:46

Acórdão

•08/11/2021, 17:01

Decisão

•11/02/2022, 18:42

Despacho

•04/11/2022, 13:52

Despacho

•02/12/2022, 13:15

Despacho

•10/02/2023, 11:19

Despacho

•13/04/2023, 18:30

Decisão

•25/07/2023, 16:19

Decisão

•02/07/2024, 14:41

Decisão

•02/07/2024, 14:41

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/05/2021, 17:02

Decisão

•27/05/2021, 14:31

Documento de comprovação

•07/06/2021, 17:41

Decisão

•22/06/2021, 15:44

Decisão

•12/07/2021, 14:02

Acórdão

•08/11/2021, 16:46

Acórdão

•08/11/2021, 17:01

Decisão

•11/02/2022, 18:42

Despacho

•04/11/2022, 13:52

Despacho

•02/12/2022, 13:15

Despacho

•10/02/2023, 11:19

Despacho

•13/04/2023, 18:30

Decisão

•25/07/2023, 16:19

Decisão

•02/07/2024, 14:41

Decisão

•02/07/2024, 14:41

Despacho

•23/01/2025, 17:44

Despacho

•23/01/2025, 17:44

Sentença

•09/05/2025, 17:38

Sentença

•09/05/2025, 17:38

Sentença

•25/09/2025, 15:32

Sentença

•25/09/2025, 15:32

Petição

•04/11/2025, 18:51

Decisão

•23/01/2026, 16:12

Decisão

•23/01/2026, 16:12

Decisão

•04/05/2026, 19:04

Decisão

•04/05/2026, 19:04