Procedimento Comum Cível 1013290-15.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013290-15.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1013290-16.2019 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Autor: Luiz Fernando da Silva Almeida Ré: Seguradora Líder S/A Vistos, etc... LUIZ FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório" em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: "Que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido 29 de março de 2019; que, sofreu lesões no ombro, deixando-o com sequela permanente e irreversível, não mais podendo exercer as atividades de forma normal, assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pleiteando a ação sob o manto da Assistência Judiciária”. Devidamente citado, apresentou contestação, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo que a pretensão não tem como prevalecer, devendo a ação ser julgada improcedente, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Sobre a contestação, manifestou-se o autor. Saneado o processo, foi nomeado perito. Submetido à perícia, sobreveio o laudo, havendo manifestação da parte autora; e, a empresa ré nada requereu, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental produzida dá suporte a um seguro desate da questão, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide e o faço com amparo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada no feito cinge-se à aferição dos requisitos legais para o deferimento da indenização do seguro DPVAT, notadamente quanto à existência do nexo de causalidade entre a lesão que acomete a autora e o sinistro automobilístico noticiado nos autos e, ainda, sobre a pertinência da distribuição dos ônus de sucumbência. O tema remete ao art. 5º, caput e §4º da Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. [...] §4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora [...] [Grifei]. Dessume-se da dicção legal que, ao pleitear a indenização administrativa ou valer-se da cobrança judicial, fica a cargo do beneficiário instruir seu petitório com a competente prova de que a morte ou as lesões corporais sofridas foram decorrentes de acidente automobilístico, uma vez que, conforme a própria ementa do citado diploma legal, o Seguro DPVAT se presta a cobrir tão somente sinistros "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". É certo, ademais, que a legislação de regência não exaure os meios de prova admissíveis para a comprovação do que se narra no pedido extrajudicial ou na petição inicial do processo, mas apenas traz os elementos mínimos que devem subsidiar a seguradora competente e/ou o convencimento fundamentado do julgador. Dessa forma, está-se diante do instituto processual do ônus de prova, em que não há propriamente um dever jurídico exigível, mas, sim, uma faculdade inscrita na esfera de liberdade do litigante, que, se inobservada, culmina em uma consequência em seu desfavor. Assim, na forma do art. 373, I do CPC, deve a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo, sob pena de improcedência da demanda. Portanto, é lícito ao segurado tentar provar os fatos sustentados da forma que lhe aprouver, anuindo, porém, com o risco da rejeição de sua pretensão. Feita essas considerações, passo a analisar os documentos juntados pela autora, anexos à sua inicial, bem como a perícia médica produzida em juízo, a fim de dirimir acerca do alegado sinistro e de seu liame com os danos anatômicos sofridos pela parte. Primeiramente, tem-se a ficha hospitalar, fornecida quando do pronto-atendimento do requerente pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em que se verifica, pela história e exame físico, que as lesões sofridas foram resultantes de acidente automotivo ocorrido. Some-se a isso, a perícia realizada em juízo, na qual o médico confirma que a lesão sofrida pela autora tem origem causal exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Depreende-se, portanto, que o acervo probatório disponível ao julgador se mostra sólido na via inversa da pretensão da seguradora requerida, ao comprovar a ocorrência do acidente sub judice e de seu nexo de causalidade com os danos que acometem o segurado. Por sua vez, a empresa ré postula a improcedência da ação, haja vista a ausência de nexo causal, pretensão que, a meu ver, não merece guarida. Em sua peça defensiva, agarra-se a ré, no argumento de que a parte autora não cumpriu com a determinação legal e muito menos com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não trouxe aos autos qualquer laudo pericial com fincas a comprovar sua invalidez, o que seria fundamental para alcançar sua pretensão, o qual não pode prevalecer. De forma que, depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: O autor foi submetido à perícia médica, tendo o senhor perito informado que há invalidez parcial e permanente, o que é o bastante para fazer jus ao benefício. No caso posto à liça, dúvida alguma persiste que o autor experimentou lesão traumática, restando consignado no laudo pericial acostado aos autos, assinado pelo Perito nomeado, que há nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, bem como que há incapacidade total e permanente. Logo, pode-se concluir que a autora sofreu redução de sua capacidade laborativa, fato que é incontroverso nos autos, fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA A PAGAR. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A vítima de acidente automobilístico tem direito de indenização do seguro obrigatório DPVAT, quando comprovar que ficou com incapacidade permanente de membro ou função, mesmo que parcial, em razão do sinistro. II- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, conforme as regras da SUSEP e da Súmula 474 do STJ. III- Se o acidente ocorreu sob a égide da Lei 6.194/1974, após a nova redação determinada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, o cálculo da indenização deve tomar como base o limite máximo legalmente previsto, de R$13.500,00, e a tabela própria lei do DPVAT. IV- Ocorrido pagamento no âmbito administrativo, inclusive em importe maior que o devido, inexiste complemento a ser pago em favor da vítima. V- Recurso conhecido e provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.14.001398-2/001 – REL.DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 27 de maio de 2.020). Quanto à indenização em caso de invalidez ou deformidade permanente, a norma legal possibilita a gradação por parte da administração, cuja atribuição é regular a atividade de seguros de acidentes pessoais; assim, a indenização aquém da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os acidentes dos quais resulte invalidez permanente não é ilegal, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade, pois não se apresenta razoável o pagamento de indenização no valor máximo – R$ 13.500,00 - tanto para o segurado que tenha os dois membros inferiores amputados, quanto para outro que tenha tido a ablação do dedo mínimo da mão direita, por exemplo. No caso posto à liça, a lesão experimentada pelo autor, ocorrera no ombro, restando uma limitação laborativa total e permanente, devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91, assim: 25% o equivalente R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), sendo a incapacitação, segundo o laudo pericial no percentual de 10% (dez por cento), o equivalente a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, a presente "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório" proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, com qualificação nos autos, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária – INPC -, àqueles a partir da citação e correção a partir da data do sinistro, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, e em face da simplicidade da causa, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Transitada em julgada e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis-Mt., 17 de maio de 2023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Todas as movimentações(102)