Acordo de Não Persecução Penal 0013707-38.2014.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER

OAB/MT 14127·CPF·Representa: Autor

NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO

OAB/MT 3878·CPF·Representa: Réu

DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR

OAB/MT 14750·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EMMANUEL CLAUDIO PERARO IVANTES

CPF

Reu

ROSILEIA DA SILVA ROCHA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGNALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEJACI JOSE DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REJANE SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDER MARCOS DAGOSTIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOLANGE VENANCIO MORELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

27/02/2026, 03:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2025, 09:27

Juntada de Carta precatória

28/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2025, 10:00

Juntada de Carta precatória

17/07/2025, 15:39

Juntada de Carta precatória

16/07/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:42

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:41

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:01

Juntada de Certidão

27/02/2026, 03:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 19:00

Decisão

•13/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2025, 09:27

Juntada de Carta precatória

28/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2025, 10:00

Juntada de Carta precatória

17/07/2025, 15:39

Juntada de Carta precatória

16/07/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 15:42

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:41

Arquivado Provisoriamente

10/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:11

Recebidos os autos

10/07/2025, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 12:51

Conclusos para despacho

09/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:29

Recebidos os autos

09/07/2025, 17:39

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

09/07/2025, 17:39

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:23

Juntada de Termo de audiência

09/07/2025, 17:21

Recebidos os autos

09/07/2025, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/07/2025 15:30, 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

09/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:46

Decorrido prazo de EDER MARCOS DAGOSTIN em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/06/2025, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/06/2025, 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 18:58

Expedição de Mandado

24/06/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/06/2025, 20:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/06/2025, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 13:24

Decorrido prazo de ANNA RUTE PAES DE BARROS MULLER em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:16

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:18

Expedição de Carta precatória

10/06/2025, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2025, 17:04

Expedição de Mandado

10/06/2025, 17:01

Expedição de Mandado

10/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 11:31

Recebidos os autos

09/06/2025, 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 09/07/2025 15:30, 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

09/06/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 09:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 04/11/2025 14:30, 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

08/06/2025, 18:10

Juntada de Carta precatória

06/06/2025, 13:29

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2025, 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de EMMANUEL CLAUDIO PERARO IVANTES em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 06:22

Decorrido prazo de DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Decorrido prazo de DINARTE SILVEIRA NEGRAO JUNIOR em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2025, 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2025, 20:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/05/2025, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de SOLANGE VENANCIO MORELLI em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:02

Publicado Intimação em 30/04/2025.

02/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 02:08

Publicado Decisão em 30/04/2025.

02/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 02:05

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 13:43

Expedição de Carta precatória

29/04/2025, 12:58

Expedição de Mandado

29/04/2025, 12:55

Expedição de Mandado

29/04/2025, 12:55

Expedição de Mandado

29/04/2025, 12:55

Expedição de Mandado

29/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 12:35

Recebidos os autos

28/04/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão

27/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2025, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/03/2025, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 19:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:19

Expedição de Carta precatória

21/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 13:50

Expedição de Mandado

18/03/2025, 13:48

Expedição de Mandado

18/03/2025, 13:45

Recebidos os autos

18/03/2025, 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/11/2025 14:30, 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

18/03/2025, 13:29

Recebida a denúncia contra EMMANUEL CLAUDIO PERARO IVANTES - CPF: 017.094.939-76 (INDICIADO)

18/03/2025, 13:28

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

14/03/2025, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/03/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/03/2025, 18:47

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:30

Declarada incompetência

13/03/2025, 13:30

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2025, 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

13/03/2025, 07:20

Juntada de Petição de denúncia

11/03/2025, 17:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:55

Recebidos os autos

20/04/2023, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 19:00

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2023, 17:02

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0013707-38.2014.8.11.0042 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 13:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

01/07/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:38

Decisão

•18/03/2025, 13:28

Decisão

•28/04/2025, 12:35

Decisão

•28/04/2025, 12:35

Decisão

•09/06/2025, 09:41

Decisão

•09/07/2025, 17:12

Decisão

•09/07/2025, 17:39

Decisão

•10/07/2025, 12:51