Procedimento Comum Cível 1007608-28.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007608-28.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007608-28.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: WILLYAM MIKE DA SILVA, ELENICE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEP - DENTISTA DO POVO, PAULA ONEIDE PAES DE BARROS, BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA Processo 1007608-28.2020.8.11.0041 Intimação - DECISÃO Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal. Nesse momento deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Questões preliminares. Da Preliminar de impugnação à assistência gratuita concedida a parte autora. Insurge a promovida em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o procurador do autor não tem poderes para essa finalidade e que autor possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Pois bem. Da leitura da procuração AD JUDICIA assinada pelo autor, anexada à exordial (id. 294627750), constata-se que há poderes especiais ao seu procurador para postular a justiça gratuita em seu favor. No mais, o direito ao benefício à assistência judiciária está garantido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Assim, não tendo a Requerida coligido documentos que apontem que o Autor possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” da DEP - Dentista do Povo e Paula Oneide Paes de Barros. Em proêmio, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de empresa que não está devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, eis que não foi informado o número do CNPJ da demandada DEP - Dentista do Povo. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas consubstancia-se no registro que confere existência legal às pessoas jurídicas, sendo requisito mínimo de exigibilidade para o reconhecimento das mesmas nas relações que possuem entre si e entre pessoas físicas. Uma entidade de fato, por mais que exista concretamente e exerça atividades, não pode ser considerada como capaz de direitos e deveres sem o devido registro, com a obtenção do seu número de CNPJ. Desta forma, uma ação como a presente deve indicar a pessoa física (com o CPF) ou jurídica (com o CNPJ) a figurar no polo passivo da demanda, sendo indispensável a indicação do documento para que seja tida como parte capaz. Além disso, em consulta ao convênio SNIPER (anexo), verifica-se a inexistência de relação existente entre a ré PAULA ONEIDE PAES DE BARROS e a DEP - Dentista do Povo. Desta forma, resta evidente a ilegitimidade da parte Ré DEP - Dentista do Povo, eis que ausente uma das condições da ação. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da demandada DEP - Dentista do Povo ad causam no caso em tela. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito com relação à esta, consoante o disposto no art. 485, VI do CPC/2015. Por outro lado, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da PAULA ONEIDE PAES DE BARROS, destaco que não merece guarida, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, portanto, será analisada em conjunto com este último. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça id. 67407393, o demandado BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Acrescento que o instituto da revelia decorre inexoravelmente pela falta de contestação do réu, na forma do art. 319 do CPC; a aplicação dos efeitos que daí decorre deve ser analisada caso a caso. Todavia, no caso concreto, não se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados diante da tempestiva contestação da outra demandada. Com efeito, havendo pluralidade de réus, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor se algum deles contestar a ação, mas tão somente em relação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel. Nesse sentido é o que dispõem os arts. 319, 320, I, e 322, todos do CPC, in verbis: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim sendo, decreto a revelia do requerido BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA, sem aplicação de seus efeitos. Dou-o por saneado. FIXO os pontos controvertidos: a) a existência de vício/defeito nos serviços prestados à parte autora pela ré e seus prepostos; b) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os eventuais danos sofridos pela parte autora; c) a existência de culpa da parte ré e seus prepostos; e, d) a existência de danos materiais, morais e estéticos. Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal, a qual foi deferida. No mais, aportou aos autos petição da parte demandada Paula Oneide Paes de Barros (ID. 125886183), em que requer a oitiva da testemunha Geniane Silva Dourado por videoconferência, por se encontrar gestante e estar com descolamento na placenta. Juntou documento. Ante a justificativa apresentada, defiro, excepcionalmente, que a testemunha GENIANE SILVA DOURADO participe do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desse deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTQxODc2MDUtY2ZjNS00ZjJiLTg5ZmQtN2VmMmUxMjI1NDA1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9e9450f0-441a-49c3-9ab0-b855ac7e35c6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No mais, permanece a decisão de ID 114088219 na íntegra, sendo necessário o comparecimento presencial dos demais. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Após, voltem os autos para realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007608-28.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: WILLYAM MIKE DA SILVA, ELENICE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEP - DENTISTA DO POVO, PAULA ONEIDE PAES DE BARROS, BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA Processo 1007608-28.2020.8.11.0041 Vistos etc. Da análise, verifica-se que o magistrado titular designou audiência de instrução e julgamento sem proferir o despacho saneador. Vale destacar que a mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em prejuízo processual as partes quando, em sede do devido processo legal, é-lhe garantida a livre e oportuna produção de provas admitidas na legislação processual civil para fins de cumprimento do seu ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Todavia, visando organizar o processo para dirimir questões relativas à validade e constituição regular do feito, bem como delimitando as alegações de fato que serão objeto da prova na fase instrutória, passo a sanear o presente feito. Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal. Nesse momento deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Questões preliminares. Da Preliminar de impugnação à assistência gratuita concedida a parte autora. Insurge a promovida em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o procurador do autor não tem poderes para essa finalidade e que autor possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Pois bem. Da leitura da procuração AD JUDICIA assinada pelo autor, anexada à exordial (id. 294627750), constata-se que há poderes especiais ao seu procurador para postular a justiça gratuita em seu favor. No mais, o direito ao benefício à assistência judiciária está garantido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sabe-se que a alegação de hipossuficiência financeira que objetiva a concessão da gratuidade da justiça, consagrada entre os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, possui presunção juris tantum. Uma vez conferido o benefício processual, a impugnação à gratuidade somente será acolhida se o impugnante carrear documentos/provas que desconstituam a alegação de impossibilidade de custeamento das despesas processuais. Assim, não tendo a Requerida coligido documentos que apontem que o Autor possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, a mera alegação do réu não é suficiente para quebrar a presunção relativa de veracidade que reveste o instituto. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” da DEP - Dentista do Povo e Paula Oneide Paes de Barros. Em proêmio, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em face de empresa que não está devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, eis que não foi informado o número do CNPJ da demandada DEP - Dentista do Povo. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas consubstancia-se no registro que confere existência legal às pessoas jurídicas, sendo requisito mínimo de exigibilidade para o reconhecimento das mesmas nas relações que possuem entre si e entre pessoas físicas. Uma entidade de fato, por mais que exista concretamente e exerça atividades, não pode ser considerada como capaz de direitos e deveres sem o devido registro, com a obtenção do seu número de CNPJ. Desta forma, uma ação como a presente deve indicar a pessoa física (com o CPF) ou jurídica (com o CNPJ) a figurar no polo passivo da demanda, sendo indispensável a indicação do documento para que seja tida como parte capaz. Além disso, em consulta ao convênio SNIPER (anexo), verifica-se a inexistência de relação existente entre a ré PAULA ONEIDE PAES DE BARROS e a DEP - Dentista do Povo. Desta forma, resta evidente a ilegitimidade da parte Ré DEP - Dentista do Povo, eis que ausente uma das condições da ação. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da demandada DEP - Dentista do Povo ad causam no caso em tela. Consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito com relação à esta, consoante o disposto no art. 485, VI do CPC/2015. Por outro lado, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da PAULA ONEIDE PAES DE BARROS, destaco que não merece guarida, uma vez que se confunde com o mérito da demanda, portanto, será analisada em conjunto com este último. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que, devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça id. 67407393, o demandado BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA não apresentou contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Acrescento que o instituto da revelia decorre inexoravelmente pela falta de contestação do réu, na forma do art. 319 do CPC; a aplicação dos efeitos que daí decorre deve ser analisada caso a caso. Todavia, no caso concreto, não se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados diante da tempestiva contestação da outra demandada. Com efeito, havendo pluralidade de réus, afasta-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor se algum deles contestar a ação, mas tão somente em relação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel. Nesse sentido é o que dispõem os arts. 319, 320, I, e 322, todos do CPC, in verbis: Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim sendo, decreto a revelia do requerido BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA, sem aplicação de seus efeitos. Dou-o por saneado. FIXO os pontos controvertidos: a) a existência de vício/defeito nos serviços prestados à parte autora pela ré e seus prepostos; b) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os eventuais danos sofridos pela parte autora; c) a existência de culpa da parte ré e seus prepostos; e, d) a existência de danos materiais, morais e estéticos. Intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção da prova testemunhal, a qual foi deferida. No mais, aportou aos autos petição da parte demandada Paula Oneide Paes de Barros (ID. 125886183), em que requer a oitiva da testemunha Geniane Silva Dourado por videoconferência, por se encontrar gestante e estar com descolamento na placenta. Juntou documento. Ante a justificativa apresentada, defiro, excepcionalmente, que a testemunha GENIANE SILVA DOURADO participe do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desse deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTQxODc2MDUtY2ZjNS00ZjJiLTg5ZmQtN2VmMmUxMjI1NDA1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9e9450f0-441a-49c3-9ab0-b855ac7e35c6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No mais, permanece a decisão de ID 114088219 na íntegra, sendo necessário o comparecimento presencial dos demais. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Após, voltem os autos para realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEP - Dentista do Povo em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELENICE PEREIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLYAM MIKE DA SILVA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA ONEIDE PAES DE BARROS em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLYAM MIKE DA SILVA em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DEP - Dentista do Povo em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULA ONEIDE PAES DE BARROS em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELENICE PEREIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(18)