Execução Fiscal 0003074-88.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 21.703,96

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Central de Ajuda

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

OAB/MT 287888·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CAMARGO FERREIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Reu

DAIANE CAMARGO FERREIRA

CPF

Reu

DANIELA CAMARGO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2025, 14:12

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

13/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/01/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 10:55

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

27/03/2025, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/03/2025, 14:12

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:12

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 24/02/2025 23:59

Documentos

Despacho

•01/09/2021, 08:09

Sentença

•07/07/2022, 14:56

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legal

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Acessibilidade

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25/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

13/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/01/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/11/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:30

Conclusos para decisão

12/12/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de CAMARGO FERREIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de CAMARGO FERREIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:43

Publicado Citação em 19/09/2023.

19/09/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 06:21

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 06:21

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2023, 14:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/09/2023, 08:39

Conclusos para despacho

14/09/2023, 17:43

Decorrido prazo de DANIELA CAMARGO FERREIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de DAIANE CAMARGO FERREIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 10:04

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

14/09/2023, 08:46

Decorrido prazo de CAMARGO FERREIRA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 09:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de certidão

12/09/2023, 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/09/2023, 08:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/09/2023, 08:48

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:39

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/09/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:12

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/08/2023, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de embargos à execução

29/08/2023, 17:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/08/2023, 08:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 09:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:26

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/08/2023, 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 14:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/08/2023, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/08/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

16/08/2023, 13:25

Conclusos para decisão

04/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 17:02

Expedição de Mandado

24/07/2023, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 14:15

Expedição de Mandado

21/07/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:33

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:22

Processo Desarquivado

14/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:10

Arquivado Provisoriamente

05/05/2023, 13:53

Devedor não encontrado

05/05/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:34

Conclusos para decisão

28/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:42

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/01/2023, 16:23

Juntada de decisão

30/01/2023, 16:23

Juntada de intimação

30/01/2023, 16:23

Juntada de intimação

30/01/2023, 16:23

Devolvidos os autos

30/01/2023, 16:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/01/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso, cassando a sentença proferida em primeiro grau pela não ocorrência da prescrição quinquenal e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/08/2022, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 18:45

Conclusos para decisão

27/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:56

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2022, 14:56

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:46

Conclusos para despacho

09/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:00

Recebidos os autos

27/05/2021, 17:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 01:43

Juntada de expediente

25/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2021, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2021, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2020, 01:48

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/08/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2020, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/09/2019, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/09/2019, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/04/2019, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2017, 00:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 00:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2017, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/11/2016, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/11/2016, 02:18

Sentença

•03/08/2022, 18:45

Recurso de sentença

•31/08/2022, 17:23

Decisão

•09/01/2023, 18:00

Decisão

•05/05/2023, 13:09

Despacho

•20/07/2023, 17:33

Decisão

•21/08/2023, 14:05

Despacho

•31/08/2023, 17:51

Decisão

•15/09/2023, 14:55

Despacho

•22/08/2024, 18:06

Sentença

•07/11/2024, 14:40

Sentença

•07/11/2024, 14:39