Execução Fiscal 0002472-16.2014.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 249.846,94

Órgão julgador

1ª Vara de Canarana

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

EDIGAR FERREIRA REGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

EDSON ROCHA

OAB/MT 3669·CPF·Representa: Réu

WELDER CRISTIAN RODRIGUES

OAB/MT 19993·CPF·Representa: Réu

JORDANNA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA

OAB/GO 61740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:41

Bens não localizados

03/02/2026, 17:49

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Todas as movimentações(215)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:22

Arquivado Provisoriamente

04/02/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 14:47

Decisão

•04/10/2022, 08:18

04/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:41

Bens não localizados

03/02/2026, 17:49

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de EDIGAR FERREIRA REGO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:34

Bens não localizados

14/01/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 17:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 17:35

Conclusos para decisão

28/08/2024, 10:01

Processo Desarquivado

28/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:06

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002472-16.2014.8.11.0029.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDIGAR FERREIRA REGO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A Fazenda Pública teve ciência que o executado não possui bens em julho de 2019, uma vez que o bloqueio via Sisbajud restou parcialmente frutífero, assim, o prazo prescricional iniciou-se na data mencionada. Proceda-se com o arquivamento provisório até julho de 2024. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO

13/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/02/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 13:31

Processo Desarquivado

10/02/2023, 13:30

Devolvidos os autos

10/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:26

Arquivado Provisoriamente

23/01/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 12:49

Bens não localizados

20/01/2023, 15:13

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 14:53

Decorrido prazo de EDIGAR FERREIRA REGO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 14:53

Devolvidos os autos

18/11/2022, 14:51

Processo Desarquivado

18/11/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 14:51

Arquivado Provisoriamente

18/11/2022, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 24/10/2022 23:59.

10/11/2022, 18:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/10/2022 23:59.

10/11/2022, 18:31

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

29/10/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:00

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 15:11

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:43

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2022, 08:18

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 05:15

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:40

Juntada de Certidão

12/11/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:01

Recebidos os autos

21/07/2021, 06:27

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 06:26

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

10/05/2021, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2021, 01:49

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/05/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2021, 02:41

Juntada (Juntada)

06/05/2021, 02:41

Remessa (Remessa)

12/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2021, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2021, 02:37

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/02/2021, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2021, 01:36

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/01/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 01:29

Remessa (Remessa)

28/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2020, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2020, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2020, 02:01

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/09/2020, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/08/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/08/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/07/2020, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/01/2020, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2019, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2019, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2019, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/07/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:22

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

19/03/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/06/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/05/2016, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/05/2016, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/05/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/05/2016, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2016, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2016, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

11/02/2016, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2015, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2015, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 01:50

Recurso (Decisao->Nao-Recebimento->Recurso)

13/08/2015, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

03/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2014, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/11/2014, 01:14

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 16:45

Decisão

•26/10/2022, 15:43

Decisão

•20/01/2023, 15:13

Decisão

•05/11/2024, 17:35

Decisão

•14/01/2025, 20:15

Decisão

•03/02/2026, 17:49