Execução Fiscal 1006985-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 477.491,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

ALESSANDRO BRUM

CPF

Reu

FERNANDO CEZAR MAIA

CPF

Reu

DANILO DE SOUZA DIAS

CPF

Reu

RIBERTO JOSE BARBANERA

CPF

Reu

GIORELI DE SOUSA FILHO

CPF

Reu

JOSE SOUZA SILVA

CPF

Reu

AMAURY ANTONIO DAMIANCE

CPF

Reu

CARLOS MARCIO FERREIRA

CPF

Reu

MAURICIO PEREZ BOTELHO

CPF

Reu

DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO

CPF

Reu

ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS

CPF

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

26/06/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 16:18

Processo correicionado

27/01/2025, 17:27

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:27

Processo em correição

22/01/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Todas as movimentações(154)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

26/06/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 16:18

Processo correicionado

27/01/2025, 17:27

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:27

Processo em correição

22/01/2025, 16:26

Documentos

Despacho

•06/03/2022, 23:11

Despacho

•11/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de MAURICIO PEREZ BOTELHO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MAIA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA DIAS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de RIBERTO JOSE BARBANERA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de GIORELI DE SOUSA FILHO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SILVA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO DAMIANCE em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO FERREIRA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de MAURICIO PEREZ BOTELHO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de GIORELI DE SOUSA FILHO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MAIA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA DIAS em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:52

Decorrido prazo de RIBERTO JOSE BARBANERA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:52

Arquivado Provisoriamente

25/09/2023, 08:11

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/09/2023, 16:34

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:59

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:57

Arquivado Provisoriamente

16/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MAIA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de DANILO DE SOUZA DIAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de RIBERTO JOSE BARBANERA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de GIORELI DE SOUSA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO DAMIANCE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO FERREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de MAURICIO PEREZ BOTELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:15

Juntada de certidão

13/01/2023, 17:08

Juntada de certidão

13/01/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006985-90.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS, DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO, MAURICIO PEREZ BOTELHO, CARLOS MARCIO FERREIRA, AMAURY ANTONIO DAMIANCE, JOSE SOUZA SILVA, GIORELI DE SOUSA FILHO, RIBERTO JOSE BARBANERA, DANILO DE SOUZA DIAS, FERNANDO CEZAR MAIA, ALESSANDRO BRUM, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 11:53

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

26/08/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2022, 19:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2022, 18:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/06/2022, 18:51

Decorrido prazo de RIBERTO JOSE BARBANERA em 09/05/2022 23:59.

13/05/2022, 09:02

Juntada de entregue (ecarta)

13/05/2022, 01:40

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO FERREIRA em 12/04/2022 23:59.

12/05/2022, 22:40

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MAIA em 12/04/2022 23:59.

12/05/2022, 22:33

Juntada de entregue (ecarta)

12/05/2022, 22:19

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2022, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO DAMIANCE em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:43

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR MAIA em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de AMAURY ANTONIO DAMIANCE em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:35

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO FERREIRA em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO BRUM em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:35

Decorrido prazo de DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO em 13/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:34

Decorrido prazo de DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO em 13/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de GIORELI DE SOUSA FILHO em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:33

Decorrido prazo de GIORELI DE SOUSA FILHO em 12/04/2022 23:59.

20/04/2022, 14:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 06:40

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:33

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 06:33

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:32

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:32

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:32

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 06:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 06:29

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 06:29

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/04/2022, 05:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 05:11

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:10

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:09

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:09

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:06

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:06

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/04/2022, 05:06

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:05

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 05:05

Decorrido prazo de MAURICIO PEREZ BOTELHO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:47

Decorrido prazo de MAURICIO PEREZ BOTELHO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 07:45

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:17

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2022, 21:33

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2022, 21:33

Juntada de entregue (ecarta)

09/04/2022, 21:31

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2022, 19:35

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2022, 19:34

Juntada de entregue (ecarta)

08/04/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 16:45

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:07

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:06

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:06

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:05

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:05

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:04

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:04

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:03

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:02

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:02

Desentranhado o documento

23/03/2022, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 23:11

Conclusos para despacho

02/03/2022, 20:53

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 20:53

Decisão

•11/01/2023, 11:53

Despacho

•20/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:14