Execução Fiscal 0000407-91.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/1998

Valor da Causa

R$ 200.939,97

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WAGNER PEREIRA BOSI

Terceiro

CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 11:55

Recebidos os autos

06/06/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 11:55

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/06/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 16/05/2024

06/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Publicado Sentença em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2024, 15:53

Conclusos para decisão

06/03/2024, 18:11

Todas as movimentações(262)

Juntada de Certidão

13/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 11:55

Recebidos os autos

06/06/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 11:55

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Documentos

Acórdão

•26/05/2022, 15:34

Despacho

•01/08/2022, 18:51

06/06/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 16/05/2024

06/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:10

Publicado Sentença em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2024, 15:53

Conclusos para decisão

06/03/2024, 18:11

Processo Desarquivado

06/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 18:53

Processo correicionado

23/01/2024, 13:22

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:22

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Arquivado Provisoriamente

16/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 16:32

Processo Desarquivado

16/01/2024, 16:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/10/2023, 10:52

Conclusos para decisão

15/07/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:20

Decorrido prazo de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:34

Conclusos para decisão

07/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 10:44

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 15:48

Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:51

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:15

Juntada de acórdão

26/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 20:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2021, 16:46

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 01:21

Juntada de Petição de expediente

12/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:26

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 10:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/11/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

04/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:37

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)

21/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

15/07/2014, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/03/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

15/03/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 00:45

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

11/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

23/05/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/04/2011, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

11/03/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/11/2010, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/06/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/11/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/09/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/05/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/04/2009, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2009, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/12/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/12/2008, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

22/12/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2007, 00:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

04/09/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

03/09/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:13

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

12/02/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2003, 02:04

Juntada (Juntada)

17/12/2003, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2003, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2003, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2003, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2003, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2001, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2001, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2000, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2000, 02:17

Juntada (Juntada)

09/11/2000, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2000, 00:59

Movimento Legado (Andamento)

08/04/1999, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/1998, 01:44

Decisão

•11/01/2023, 12:00

Despacho

•17/02/2023, 16:33

Decisão

•15/03/2023, 16:20

Despacho

•10/10/2023, 10:52

Sentença

•22/03/2024, 15:53

Sentença

•22/03/2024, 15:53