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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 36.148,62

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

21/03/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2023, 03:13

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADSON GOMES MACIEL em 09/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

legal