Procedimento Comum Cível 1003798-72.2019.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003798-72.2019.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003798-72.2019.8.11.0011.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório (rural), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no 11/07/2019, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, a gratuidade da justiça fora concedida e a antecipação dos efeitos da tutela indeferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte requerente. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, apresenta transtorno ortopédico da coluna lombar por quadro narrado de acidente por esforço físico excessivo há 23 anos e transtorno ortopédico traumático da tíbia esquerda por queda acidental da monta do cavalo há 6 anos, submetido a conduta imediata, evoluindo sem sequelas e/ou incapacidades funcionais, não configurando incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Do pedido de converter o julgamento em diligência O autor requereu que fosse respondido pelo Perito Judicial, os quesitos complementares, formulados à Id.110388346, uma vez que poderia dar azo ao seu direito ao benefício previdenciário de auxílio acidente. Contudo, analisando o laudo pericial, contido a Id. 81415810, verifica-se, que o quesito “24” pg.8, já contempla o objeto do esclarecimento pretendido, já o quesito “25” pg.8, o expert conclui que não há lesão consolidada, e não acarreta na redução da capacidade laboral, para a atividade que o periciado habitualmente exercia, assim, restando prejudicado o requisito que estabelece o artigo 86, da Lei 8.213/91, essencial à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Por essas razões, AUTOR(A): JADEIR LINO SOARES DE ANDRADE Indefiro o pedido. Por conseguinte, a insurgência da parte demandante em relação ao laudo pericial funda-se tão somente em sua discordância com as conclusões delineadas pelo expert, já que este foi conclusivo, o que não configura fundamento suficiente para ensejar sua desconsideração. HOMOLOGO o laudo pericial contido à Id. 81415810, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. Do mérito. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No tocante à qualidade de segurado e carência, para demonstrar a suas alegações, a requerente acostou aos autos a seguinte documentação: A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Notas fiscais em nome próprio, do ano de 2019; e b) Nota fiscal de produtor rural em nome próprio, do ano de 2019. Na audiência de instrução, realizada no dia 09/11/2021, inquiriu-se as testemunhas, Josué Batista Puger e Jonivon de Andrade dos Santos, firmem em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. A testemunha, Josué Batista Puger, relatou que o requerente atualmente reside na zona rural em um sítio de sua propriedade por aproximadamente 10 anos, juntamente com esposas e um filho; relatou que a esposa do requerente trabalha no sítio e que não teria trabalhado fora; narrou que o filho que reside com o requerente, seria menor de idade. Asseverou que desde que conhece o requerente e trabalha em fazendas, e de uns anos para cá, apenas no referido sítio, relatou que no referido sítio teria plantação de lavoura branca e uma pouca quantidade de gados; relatou não o requerente não teria arrendado a terra, e que não há maquinários, caminhão, camionete e trator, apenas, uma motocicleta “velha”. Asseverou que o requerente reside no “Assentamento Silvio Rodriguês”. A testemunha, Jonivon de Andrade dos Santos, relatou que o requerente estaria residindo na área rural, no “Assentamento Silvio Rodriguês”, juntamente com esposas e um filho de 16anos e que não teria resido nenhum outro familiar com a família. Asseverou que o requerente e a esposa não teria trabalhando em outro local, a não ser no campo, e que no referido sítio teria apenas plantação de lavoura para a subsistência da família, e que teria poucas quantidades de gado e que não teria arrendado a terra; relatou que não há maquinários, caminhão, camionete e trator, no referido sítio. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, a autora deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo. No caso sub judice, a incapacidade alegada não foi verificada por perícia médica do Juízo. Não há dúvidas da doença da parte requerente, em momento pretérito. A insurgência é, apenas, sobre a incapacidade, que é fato gerador do benefício pretendido, associado à demonstração da qualidade de segurado e ao cumprimento da carência legalmente prevista. Verifica-se que, para a perícia médica judicial encartada nos autos, o médico perito valeu-se da análise clínica (exame físico), biopsia e dos exames e atestados médicos apresentados pela autora, mas não conseguiu afirmar a existência de incapacidade laboral no momento. Ressalta-se que a pericia foi realizada por médico de confiança deste Juízo, que, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que o autor não se encontra incapacitada no momento, portanto, insuscetível o reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade almejado. Desta feita, restando prejudicado o requisito de incapacidade, seja a temporária ou a permanente, essencial à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desnecessária a análise de outros requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, contudo, suspendo a sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos, na condição de findo, mediante adoção das formalidades legais, providenciando as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

01/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região 2º Grau

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(119)