Embargos de Declaração Cível 1010268-72.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 215.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ESPOLIO DE MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM

CNPJ

Reu

WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER

OAB/MT 16905·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT 2693·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

OAB/MT 11866·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT 19909·CPF·Representa: Réu

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT 31517·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM

CNPJ

Reu

WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA

CPF

Reu

FERNANDA FARIAS COSTA

CPF

Reu

PALMEIRA ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES

CPF

Reu

SELMA ELIZA DOS SANTOS GUIMARAES

CPF

Reu

NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA

CPF

Reu

CHRISTIANE FATIMA BORGES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER

OAB/MT 16905·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT 2693·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

OAB/MT 11866·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT 19909·CPF·Representa: Réu

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT 31517·CPF·Representa: Réu

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT 13617·CPF·Representa: Réu

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT 20409·CPF·Representa: Réu

MONICA TIBOLA

OAB/MT 28218·CPF·Representa: Réu

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345547

09/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345548

09/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345546

09/05/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de CHRISTIANE FATIMA BORGES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58975057

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58975056

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 09:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/04/2026, 08:43

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345547

09/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345548

09/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 58345546

09/05/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/05/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•10/11/2021, 20:43

Decisão

•17/11/2021, 13:36

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Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de CHRISTIANE FATIMA BORGES em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58975057

01/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58975056

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Publicado Intimação de pauta em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 09:03

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/04/2026, 08:43

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 16:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:32

Publicado Acórdão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 12:22

Baixa Definitiva

12/04/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 12:22

Conhecido o recurso de JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE - CPF: 017.345.141-16 (APELANTE) e não-provido

12/04/2026, 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de SELMA ELIZA DOS SANTOS GUIMARAES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CHRISTIANE FATIMA BORGES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de PALMEIRA ADMINISTRACAO LTDA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

31/03/2026, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:18

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de PALMEIRA ADMINISTRACAO LTDA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de CHRISTIANE FATIMA BORGES em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de SELMA ELIZA DOS SANTOS GUIMARAES em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de PALMEIRA ADMINISTRACAO LTDA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:01

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:04

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 15:15

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

09/03/2026, 18:09

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:15

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:12

Retirado pedido de pauta virtual

27/01/2026, 16:05

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 15:17

Retirado de pauta

27/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de PALMEIRA ADMINISTRACAO LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS COSTA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de NEWTON ANTONIO DUTRA BARBOSA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de SELMA ELIZA DOS SANTOS GUIMARAES em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de JEFFERSON DANILO ALMEIDA DUARTE em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FARIAS DE SOUSA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de MARCOS HERLEI DOS REIS GUIMARAES em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE FATIMA BORGES em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:47

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/01/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 19:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2025, 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:09

Juntada de Certidão

09/12/2025, 19:05

Juntada de prevenção e retificação

09/12/2025, 19:01

Recebidos os autos

04/12/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 23:36

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 23:36

Decisão

•31/01/2022, 16:17

Decisão

•17/03/2022, 14:45

Decisão

•05/08/2022, 13:20

Decisão

•11/01/2023, 12:04

Decisão

•17/05/2023, 14:24

Decisão

•10/04/2024, 15:59

Decisão

•10/04/2024, 15:59

Decisão

•23/05/2024, 13:25

Decisão

•23/05/2024, 13:25

Recurso de sentença

•29/06/2024, 18:21

Decisão

•03/09/2024, 18:22

Sentença

•14/03/2025, 13:27

Sentença

•14/03/2025, 13:27

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/11/2021, 20:43

Decisão

•17/11/2021, 13:36

Decisão

•31/01/2022, 16:17

Decisão

•17/03/2022, 14:45

Decisão

•05/08/2022, 13:20

Decisão

•11/01/2023, 12:04

Decisão

•17/05/2023, 14:24

Decisão

•10/04/2024, 15:59

Decisão

•10/04/2024, 15:59

Decisão

•23/05/2024, 13:25

Decisão

•23/05/2024, 13:25

Recurso de sentença

•29/06/2024, 18:21

Decisão

•03/09/2024, 18:22

Sentença

•14/03/2025, 13:27

Sentença

•14/03/2025, 13:27

Recurso de sentença

•08/04/2025, 19:54

Despacho

•27/01/2026, 16:12

Despacho

•11/03/2026, 11:01

Despacho

•11/03/2026, 17:39

Acórdão

•12/04/2026, 12:22