Cumprimento de sentença 1000307-60.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SILVA CARDOSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de QUELI REGINA CARDOSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de HELIO STEFANELLO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA TABOSA PAIXAO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

29/05/2024, 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

29/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 17:39

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:44

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SILVA CARDOSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de QUELI REGINA CARDOSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de HELIO STEFANELLO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA TABOSA PAIXAO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:07

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

29/05/2024, 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

29/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 17:39

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:44

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:53

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 14:56

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1000307-60.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA FÁTIMA SILVA CARDOSO e OUTROS em face do BANCO DO BRASIL, almejando o recebimento de valores relativos aos expurgos inflacionários (Plano Collor). O feito foi remetido a esta Comarca, por ser o local de domicílio dos exequentes. Tão logo recebido, determinou-se a suspensão do feito, em razão do Ofício Circular n° 838/2018-DAP, em cumprimento a decisão proferida no RE 632.212/SP. (Id. 18313125) Intimado, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, alegando que este não se enquadra na suspensão do RE 632.212/SP, por se tratar de cumprimento de sentença. Em consulta às decisões do STF, vislumbra-se que assiste razão à parte exequente, uma vez que a suspensão não atinge as ações em fase de execução, liquidação e cumprimento de sentença ou em fase instrutória. Vejamos: “[...] Conforme supracitado, permanece a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre expurgos inflacionários (Temas 265, 264, 284 e 285), excluindo-se tão somente aqueles em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. [...]” (STF - Rcl: 51475 GO, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2023 PUBLIC 18/05/2023)[1]. (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, conclui-se que o prosseguimento do feito é a medida escorreita, devendo, por conseguinte, ser levantado o sobrestamento. Sento assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, consignando que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. A intimação do devedor será realizada na forma do § 2º do art. 513 do CPC, com a ressalva prevista no § 4º do mesmo artigo. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), sem prejuízo de penhora online. Por fim, saliento que transcorrido o prazo para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, para que seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo código. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1840015336/inteiro-teor-1840015339

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:26

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

17/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:09

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SILVA CARDOSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de MARIA TABOSA PAIXAO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de QUELI REGINA CARDOSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:57

Decorrido prazo de HELIO STEFANELLO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:57

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo legal, manifestarem-se nos autos e requerer o que de direito.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:04

Processo Desarquivado

10/02/2023, 14:01

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

18/06/2019, 15:21

Decorrido prazo de HELIO STEFANELLO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 02:42

Decorrido prazo de LUPERCIO FERREIRA MACHADO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 02:42

Decorrido prazo de MARIA TABOSA PAIXAO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 02:42

Decorrido prazo de MARIA FATIMA SILVA CARDOSO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 02:42

Decorrido prazo de QUELI REGINA CARDOSO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 00:04

Publicado Intimação em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por pendência de AIREsp

06/03/2019, 14:03

Conclusos para decisão

13/02/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

13/02/2019, 18:10

Documentos

Decisão

•06/03/2019, 14:03

Decisão

•17/08/2023, 17:26

Despacho

•05/02/2024, 16:59

Despacho

•05/02/2024, 16:59

Decisão

•29/05/2024, 13:08

Decisão

•29/05/2024, 13:08