Execução de Título Judicial 0002992-71.2007.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Judicial 0002992-71.2007.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: JOAO CARLOS COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Processo n.º: 0002992-71.2007.8.11.0012 Vistos. JOAO CARLOS COSTA opôs Embargos de Declaração em ID 122923131, sob fundamento de que o pronunciamento judicial de ID 121809214 padece de erro material, pois os extratos apresentados pelo banco não são úteis para realização da perícia. Instada, a parte embargada rechaçou as teses da embargante e pugnou pela rejeição do recurso. Relatado. Fundamento e decido. A priori, verifico dos autos que o recurso se mostra tempestivo, conforme certificado em ID 123017514, razão pela qual o conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão ou da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente e nas provas coligidas aos autos. Frisa-se, todavia, que a alegada obscuridade/contradição/omissão/erro material caracteriza, em verdade, rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios. Caso o perito entenda pela insuficiência de documentos para adequação dos cálculos, nos moldes da decisão de ID 121809214, deverá informar no processo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0002992-71.2007.8.11.0012.. EXEQUENTE: JOAO CARLOS COSTA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOÃO CARLOS COSTA em face de BANCO DO BRASIL, todos qualificados, acerca de diferenças a serem recebidas em virtude da Cédula de Crédito Rural nº 89/00041-2. Foi determinada a realização de perícia para apuração do saldo devedor. Em ID 85048121, fls. 621/630, o perito apresentou laudo pericial, concluindo pela existência de um débito total de R$ 533,830,74. A parte exequente concordou com o laudo, pleiteando, entretanto, que seja aplicada a repetição em dobro estipulada em sentença, com valor exequendo total de R$ 1.067.661,48 (ID 85048121, fl. 640). A parte executada impugnou o laudo pericial, afirmando que o perito não esclareceu como chegou aos valores apurados, consignando que a diferença apurada encontra-se divergente do que ficou estipulado em sentença/acórdão. Também afirmou a inviabilidade de aplicação de juros moratórios e capitalizados, por ausência de previsão no julgado (ID 85048121, fls. 642/645). Em ID 112717069, o perito apresentou manifestação pleiteando: pronuncia quanto aos juros legais que deverão ser incididos no caso e ainda, qual a taxa a ser aplicada no período e o marco inicial da incidência. Também pleiteou seja determinado ao Banco do Brasil S/A para que apresente os extratos da Cédula Rural 89/00041-2 até a sua liquidação, vez que os encartados nestes autos estão ilegíveis, e, após ajuntada, deferido o prazo de 30 (trinta) dias para finalizar o laudo pericial. Instadas, as partes apresentaram manifestações em ID 114304336 a 114523020. Pois bem. Com relação ao questionamento feito pelo senhor perito, importa esclarecer a inviabilidade de aplicação de juros moratórios e capitalizados na forma elaborada no laudo de ID 85048121, fls. 621/630, mormente porque não determinada sua aplicação no acórdão proferido tal como apurado pelo expert. Não há que se falar em juros capitalizados, ante a ausência de condenação expressa nesse sentido. Os juros de mora, por seu turno, diante de expressa disposição legal, deverão incidir a partir da citação (11/01/2008), em 1% ao mês, em consonância com o art. 405 do CC/2002 e art. 240 do CPC/2015, ainda que não mencionados no julgado proferido, pois derivam de lei. Concernente ao índice de correção monetária, vislumbro inexistir controvérsia pela utilização do INPC, posto que o perito utilizou em seu laudo, a parte exequente concordou, ID 85048121, fl. 640, e a parte executada também utilizou tal índice em seus cálculos, ID 85048121, fls. 642/674. Os cálculos deverão ser feitos, com incidência de juros, até a data do depósito integral da quantia cobrada, pelo banco executado, no dia 04/09/2015, ID 85048121, fl. 497/498, posto que a partir de então a parte executada não mais encontra-se em mora. A partir de 04/09/2015, o perito somente considerará a defasagem do valor devido (correção monetária), corrigindo-o para os dias atuais. Com relação à documentação solicitada pelo perito, verifico que foi anexada pelo banco aos Ids 114304338 a 114305094. No que se refere às demais alegações do banco, de inconsistências do laudo, postergo para após nova apresentação de laudo do perito. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao laudo pericial e determino a intimação do perito para adequação dos cálculos nos moldes da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COSTA em 19/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA BENSI em 01/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI em 01/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(26)