Embargos à Execução 1001339-41.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1001339-41.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001339-41.2018.8.11.0041. Autor: DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA Réu: JCM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e a reapreciação do posicionamento exposto. Destaco, ainda, que o STJ tem posição pacífica no seguinte sentido: “DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. "[...] é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito". "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração a interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada". 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Sendo assim, para que a Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Como preconizado pelo artigo 1.022, caput e incisos do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. No entanto, nota-se que nenhum destes casos se coaduna com os tópicos identificados, visto que, na verdade, o Impetrante almeja a reforma da decisão, logo, deveria ter utilizado do recurso adequado. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço, pois, dos embargos de declaração para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado da r. sentença, procedendo-se, então ao arquivamento da mesma, na hipótese de inexistir pedido de cumprimento de sentença. Às providências. Cumpra-se. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo n.: 1001339-41.2018.8.11.0041. AUTOR (A): DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA RÉU (S): JCM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME Vistos. DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI, nova denominação de DSR SOLUÇÕES E INTELIGENCIA LOGÍSTICA LTDA apresentou embargos à execução n. 1031939- 79.2017.8.11.0041, manejada por JCM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA – FRONTAL CARRETAS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, a inépcia da inicial ao argumento de que o embargante não colacionou com a exordial executiva a planilha do débito exigida pelo art. 798 do CPC. Invocou, ainda, a ausência de liquidez e certeza dos títulos executados, na medida em que apresentou como comprovação do débito notas fiscais, boletos de cobranças e cópias do protesto realizado, que não são documentos qualificados como títulos executivos extrajudiciais. Argumenta, ainda, que as duplicatas executadas não indicam o valor principal, o índice de correção, estando, ainda, desacompanhada dos comprovantes de entrega de mercadorias e ausência de aceite. Sustenta, por fim, o excesso da execução ao argumento de que o débito exequendo foi atualizado desde o vencimento, por índice de correção desconhecido, ao que afirma que pelos documentos colacionados com a inicial o valor do suposto débito exequendo seria de R$ 50.235,06 (cinquenta mil duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos). Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id. 14796501). O embargante apresentou embargos declaratórios (id. 15223807), que foram contrarrazoados (id. 15497131). O embargado apresentou, ainda, impugnação aos Embargos à execução (id. 15759000), apresentando impugnação ao valor da causa. Suscitou o caráter protelatório dos embargos, pois os cálculos encontram-se acostados com a inicial. Refutou, ainda, a alegação de ausência de requisito legal dos títulos executivos e nega a existência de excesso de execução. Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 24008813), ao que o embargante invocou a necessidade de decisão dos embargos declaratórios, pugnando, ainda, pela produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), consoante se extrai do id. 47520906 Os embargos de declaração foram rejeitados em decisão proferida no Id. 68757524. Após, foi determinada a correção do valor da causa e o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Emenda à inicial cumprida nos Ids. 69961321 a 69961331. A parte embargante pugnou pela produção de prova oral. O pedido restou indeferido por não ter utilidade para o deslinde da demanda, sendo facultado as partes a juntada de outros documentos no prazo de 15 (quinze dias), Id. 109565687. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A parte embargada suscitou a inépcia da inicial, sob o argumento de que o não colacionou o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação. Sem maiores delongas REJEITO a preliminar arguida, visto que na ação de execução constam todos os documentos necessários a propositura da ação (Ids. 11458552 - Págs. 19/48). À míngua de mais preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a impossibilidade de cobrança do débito no valor de R$ 61.275,73 (sessenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), decorrente das duplicas de n. 228, 227, 226, 224, 223, 222, 241, 242, 278, 293, 292, 291, 290, 288, 333, 384, 393, 515/234, 516, 517, 515, 544/238, 543/237, 460/218, 475/226, 474/225, 472/223, 471/222, 483, 482, 481, 480, 476, 484, 479, 478, 477, 461/219, 459/217, 458/216, 462/220, 463, 464, 465,466, 510/231, 511, 512, 513/232, 514/233, 542, 541, 540, 539, 538, 537, 536/236, 535/2535, 629, 630, 631, 621, 615/246, 612/246, 625, 622/247, 625, 627/248, 620, 626, 624, 619, 640, 674, 673, 672, 671, 670, 616, 618, 617, 614, 613, 611/244, 623, 669, 668, 667, 666, 628/249, 612/245, 622/247, 627/248, 611/244, 622/247. As duplicatas após atualização totalizaram o valor de R$ 50.993,78 (cinquenta mil novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). Além disso, o embargado/exequente acrescentou as despesas cartorárias no valor atualizado de R$ 10.281,95 (dez mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). Desse modo, o valor total executado na ação de execução n. 1031939-79.2017.8.11.0041, perfaz o montante de R$ 61.275,73 (sessenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos). A embargante sustenta a inexequibilidade e incerteza dos títulos e o excesso à execução sob o argumento de que o débito exequendo foi atualizado desde o vencimento, por índice de correção desconhecido, ao que afirma que pelos documentos colacionados com a inicial o valor do suposto débito exequendo seria de R$ 50.235,06 (cinquenta mil duzentos e trinta e cinco reais e seis centavos). O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Da análise dos autos, infere-se que os débitos cobrados pelo embargado decorrem de duplicatas mercantis e dos protestos dos valores perante o 4° Serviço Notarial de Cuiabá, que são títulos executivos extrajudiciais, conforme previsão no artigo 784, incisos I e XI, CPC. Aliás, o artigo 13 da Lei nº 5.474/1968 dispõe que: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Grifo nosso). Desse modo, os títulos são exequíveis, líquidos e certos em conformidade com o artigo 798, CPC. O artigo 786, da mesma legislação prevê ainda: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ademais, é sabido que a duplicata sem aceite é titulo hábil para o ajuizamento do processo de execução. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA EXISTENTE - DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, NOTA FISCAL E PROTESTO – VIABILIDADE DA EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. “(...) A duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução se devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes da entrega e recebimento das mercadorias. Na hipótese, constata-se que a Agravada colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto juntou as duplicatas, a cópia das notas fiscais eletrônicas com a descrição dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o protesto dos títulos. Nulidade não configurada. (N.U 1015843-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 06/05/2020). (TJ-MT 10056953320178110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Quanto ao excesso da execução, a parte embargada comprovou a prestação dos serviços à empresa embargante, sendo que “APÓS A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS ERAM ENTREGUES O VEICULO/CAMINHÃO com todos os reparos, a Nota Fiscal do serviço prestado e as duplicatas, sendo recebidas mediante assinatura do funcionário/Gerente Sr. Adriano José Carvalho dos Santos, e carimbo da empresa Embargante”, conforme notas fiscais e boletos anexos nos Ids. 10286792 a 10287430. Denota-se que nos cálculos realizados foi utilizado o índice de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do vencimento de cada duplicata até a data do ajuizamento da ação de execução n. 1031939-79.2017.8.11.0041 e, as despesas cartorárias foram corrigidas na data do último protesto 18/01/2017, com juros de 1% ao mês e correção monetária. Desse modo, a parte embargante não logrou êxito em provar as suas alegações, ao passo que não se evidencia no presente caso o excesso da execução dos títulos discutidos nos autos. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - DESPESAS DE PROTESTO – DEVIDAS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há excesso de execução que considerou a data base para incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do inadimplemento dívida, em conformidade com o que dispõe o artigo 397 do Código Civil. Demonstrada a necessidade da realização do protesto, em razão da inércia do devedor, razoável que este restitua a quantia despendida a tal título à parte exequente, para o fim de evitar prejuízo indevido.” (TJMT - AC: 00037231920178110044 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/04/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). Desta feita, prevalecem os argumentos da execução quanto à existência e valor da dívida, sendo a improcedência da presente ação medida que se impõe. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este Magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO formulados por DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI (nova denominação de DSR SOLUÇÕES E INTELIGENCIA LOGÍSTICA LTDA) em desfavor de JCM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA – FRONTAL CARRETAS, devendo prosseguir normalmente a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1031939-79.2017.8.11.0041 (associada aos autos). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Traslade-se, desde já, cópia da presente sentença ao feito executivo em apenso e embargado. P.R.I. Após, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JCM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - ME em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DSR SOLUCOES E INTELIGENCIA LOGISTICA LTDA em 30/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)