Execução de Título Extrajudicial 0022358-96.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2013

Valor da Causa

R$ 10.397,39

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 14:10

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 02/07/2023

14/12/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/10/2023, 16:07

Processo Desarquivado

18/10/2023, 16:07

Juntada de Certidão

18/10/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 11:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:24

Todas as movimentações(190)

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 14:10

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:10

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 02/07/2023

14/12/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/10/2023, 16:07

Processo Desarquivado

18/10/2023, 16:07

Juntada de Certidão

18/10/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 11:20

Recebidos os autos

10/07/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 10/07/2023

10/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:38

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0022358-96.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: OMNI FINANCEIRA S.A. EXECUTADO: PAULO ROCE NASCIMENTO FRANCA J Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução. O Banco exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD na petição Id. 110495062, no entanto, já foi realizada, conforme consta no Id. 36250753 - Pág. 100 / 101 e restou negativa, ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito, senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o e RIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Posto isso, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DO EXECUTADO, nos termos do art. 921, § 3º do CPC in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 23:08

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 23:08

Bens não localizados

02/06/2023, 23:08

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:46

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 12:40

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 12:28

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 15:28

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 13:47

Decorrido prazo de PAULO ROCE NASCIMENTO FRANCA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 13:46

Publicado Decisão em 11/08/2022.

11/08/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 01:47

Bens não localizados

09/08/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:17

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:25

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 11:02

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 17/09/2020 23:59.

14/11/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:56

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2020, 10:47

Conclusos para decisão

14/08/2020, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:18

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 09:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2020, 01:47

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

14/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2018, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/09/2018, 01:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2017, 02:07

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/08/2017, 02:19

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2017, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

27/04/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/04/2017, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2016, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2016, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/10/2016, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/10/2016, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/06/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/05/2016, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/05/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:33

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/04/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2015, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2015, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/10/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2015, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2015, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/02/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2015, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2014, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2014, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2014, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2014, 02:41

Requisição de Informações (Intimacao)

20/01/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:43

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

26/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/06/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/06/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/06/2013, 02:20

Documentos

Decisão

•24/08/2020, 10:47

Decisão

•09/08/2022, 10:17

Decisão

•02/06/2023, 23:08

05/06/2023, 00:00