Execução de Título Extrajudicial 1000378-40.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000378-40.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000378-40.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ORACIO DE SOUZA DIAS LARA EXECUTADO: CELSO BARBOSA DA SILVEIRA, BARBOSA DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA - ME Vistos etc, Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo reclamado, sob o fundamento que a sentença prolatada é omissa e obscura, alegando que só foi observado o constante da peça de ID.: 93196805, sendo deixado de lado todos os outros documentos acostados nos autos. Alega ainda que a sentença é omissa e de fato obscura, por não trazer em seu conteúdo a devida fundamentação do que está sendo apreciado para o julgamento. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do julgado recorrido nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem, ainda que existentes. Em verdade, a parte embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas a de integrar o julgado. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Submeto o presente projeto de sentença a juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 22 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORACIO DE SOUZA DIAS LARA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48480564

Decorrido prazo de CELSO BARBOSA DA SILVEIRA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ORACIO DE SOUZA DIAS LARA em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)