Execução de Título Extrajudicial 1050107-16.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1050107-16.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050107-16.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DA SERRA II EXECUTADO: SEDELMON GABRIEL DIAS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. CHAMO O FEITO À ORDEM. O presente processo fora proposto no ano de 2021. Em agosto de 2022 a parte Exequente comunicou em outros autos a ciência quanto à venda do bem e requereu substituição do polo passivo. A penhora realizada nestes autos ocorreu em 2023 quando a parte Exequente já havia tido ciência quanto à venda, de modo que a penhora nas contas dos então executados foram indevidas. Aliás, despiciendas maiores considerações, pois a matéria discutida fora superada por meio da decisão proferida no Id. 95295660, que assim determinou: Isto posto, considerando que as taxas são referentes a período posterior ao contrato celebrado, assim como que houve pedido da parte Exequente, DEFIRO o pedido de exclusão dos Executados JACKSON DA SILVA CASTRO e KATIA ALEXANDRA DE SOUZA VASQUES CASTRO do polo passivo, com a consequente inclusão de SEDELMON GABRIEL DIAS, conforme dados indicados. Cite-se o Executado SEDELMON GABRIEL DIAS, no endereço indicado, para efetuar o pagamento da dívida exequenda, sob pena de imediata penhora. Com efeito, a matéria transitou em julgado, houve exclusão dos então executados do polo passivo, com a substituição pelo atual executado SEDELMON GABRIEL DIAS. Portanto, não há se falar em ação de regresso, devendo os valores bloqueados no Id. 89988452 serem restituídos aos então executados. Outrossim, no Id. 92790268, a própria parte Exequente concordou e requereu a substituição do polo passivo e indicou a conta do então executado para devolução dos valores. ISTO POSTO, a decisão proferida deve ser cumprida na integralidade. Expeça-se alvará quanto ao valor penhorado em favor de Jackson da Silva Castro, conforme conta indicada no Id. 92790268. Intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEDELMON GABRIEL DIAS em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADA DA SERRA II em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

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