Execução de Título Extrajudicial 0003689-95.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003689-95.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorridos: Aleteia Dafine Rodrigues Zibett & Cia Ltda – EPP e Outros Processo n° 0003689-95.2013.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo banco recorrente (id. 107483013) em face da decisão recorrida (id. 106965991) não prosperam. No caso em tela, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, a decisão recorrida não apresenta a alegada contradição sustentada na peça recursal, em especial quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa via sistema Infojud, de modo que a intensão do recorrente revela-se unicamente em obter um verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento dos aclaratórios. Desta forma, a insatisfação do embargante quanto ao indeferimento do pedido formulado nos autos, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão recorrida, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração (id. 107483013). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de julho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALETEIA DAFINE RODRIGUES ZIBETTI & CIA LTDA - EPP em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ALETEIA DAFINE RODRIGUES ZIBETTI & CIA LTDA - EPP em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ZIBETTI em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CIDCLEY ZIBETTI em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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