Procedimento Comum Cível 1029522-51.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1029522-51.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Agosto de 2023 a 31 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/07/2023, 17:08

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2023, 13:56

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Requerida para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:47

Decorrido prazo de IVO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de ARCELINO GLORIO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de MARIA ALCIRA DA SILVA CAMPOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de ANA NILZA GLORIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Decorrido prazo de JOAO GASPARINO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:37

Documentos

Outros documentos

•30/06/2020, 22:49

Despacho

•01/07/2020, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1029522-51.2020.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 110358709, aduzindo que houve erro material na sentença, em relação ao artigo da fundamentação, pois, o artigo 487, III, “a” do CPC, trata da homologação de reconhecimento de pedido, quando em realidade, o artigo deveria ser o 487, I, com a rejeição dos pedidos da ação. Desta forma, razão assiste a parte Requerida, merecendo o devido reparo no dispositivo da sentença. A parte Autora, interpôs Embargos de Declaração no ID. 110703614, alegando que a sentença incorreu em erro material, quanto ao tamanho da área vendida pelos embargados e adquirida pela embargante, objeto da lide, que é de 2.766,99m² (dois mil setecentos e sessenta e seis metros quadrados), remanescente de uma área maior de 38.905.00m² (trinta e oito mil novecentos e cinco metros quadrados), e erro de premissas fáticas, quanto ao fundamento de que seria imprescindível e não teria sido respeitado todos os tramites inerentes ao inventário do falecido vendedor ALCIDES GLÓRIO DA SILVA, e ainda de que a transferência direta poderia servir como subterfúgio para a burla de direitos de herdeiros preteridos e de credores dos reclamados e do espólio, além de implicar desrespeito às normas tributárias atinentes à transmissão de bens. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração da parte Autora e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte Requerida, para reconhecer o erro material, para alterar o inciso do artigo 487 do CPC, passando a constar inciso I. Esta decisão faz parte integrante da sentença de ID. 109634769, permanecendo no mais tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Requerida para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IVO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARCELINO GLORIO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALCIRA DA SILVA CAMPOS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA NILZA GLORIA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GASPARINO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

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