Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000771-63.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 22.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

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Partes do Processo

BEATRIZ ALVES NUNES

CPF

Autor

LUCAS ALVES BRITO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT 26189·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SOARES NOGUEIRA BORGES

OAB/MT 27788·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

BEATRIZ ALVES NUNES

CPF

Autor

LUCAS ALVES BRITO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Reu

BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:35

Juntada de Informações

15/01/2025, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/01/2025, 12:28

Recebidos os autos

15/01/2025, 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/01/2025, 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/01/2025, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALVES BRITO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES NUNES em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:38

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:14

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:35

Juntada de Informações

15/01/2025, 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/01/2025, 12:28

Recebidos os autos

15/01/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 14:18

Sentença

•29/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

15/01/2025, 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/01/2025, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALVES BRITO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES NUNES em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:38

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:55

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

22/07/2024, 13:51

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/07/2024, 13:51

Juntada de informação

22/07/2024, 13:51

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de intimação de pauta

22/07/2024, 13:51

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:51

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:51

Juntada de acórdão

22/07/2024, 13:51

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/07/2024, 13:51

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

22/07/2024, 13:51

Processo Reativado

22/07/2024, 13:51

Devolvidos os autos

22/07/2024, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:59

Decorrido prazo de LUCAS ALVES BRITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES NUNES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2023, 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/10/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

22/10/2023, 13:50

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ ALVES NUNES - CPF: 038.347.471-06 (REQUERENTE) e LUCAS ALVES BRITO - CPF: 038.347.481-70 (REQUERENTE).

22/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:58

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado

17/10/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 12:23

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 13:50

Julgado improcedente o pedido

29/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 13:50

Juntada de Projeto de sentença

29/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/05/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:56

Juntada de Petição de contestação

11/04/2023, 18:06

Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de diligência

24/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 14:26

Expedição de Mandado

17/02/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:15

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Se a demanda das partes autoras se lastreia, principalmente, na ilicitude da remoção/apreensão da motocicleta por inexistir qualquer irregularidade que a permitisse (aduzindo não ser isto possível por atraso no IPVA), o mínimo que deveriam fazer para arrimar o pedido de tutela antecipada era comprovar, documentalmente, que o veículo estava sem pendências no dia em que ocorreu a abordagem policial, todavia, nem sequer juntaram aos autos o comprovante de licenciamento (CRLV) anual da motocicleta e

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de outros documentos

26/01/2023, 16:13

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 16:28

Decisão

•22/10/2023, 13:50

Acórdão

•28/06/2024, 18:10

Despacho

•08/10/2024, 13:58

Despacho

•08/10/2024, 13:58