Execução Fiscal 0036379-82.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2010

Valor da Causa

R$ 11.460,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

Terceiro

MASSA FALIDAD TUT TRANSPORTES

Terceiro

TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 21:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0024716-15.2005.8.11.0041

20/04/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 21:41

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:16

Todas as movimentações(97)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 21:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0024716-15.2005.8.11.0041

20/04/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/12/2020, 18:52

Decisão

•11/06/2022, 17:52

20/04/2026, 21:41

Expedição de Outros documentos

20/04/2026, 21:41

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:01

Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:16

Devolvidos os autos

01/12/2024, 00:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/05/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:32

Juntada de citação

14/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte executada/excpiente/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/10/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 15:18

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:06

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:37

Extinto o processo por desistência

27/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 22:05

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

18/07/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:13

Conclusos para despacho

26/06/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2021, 10:18

Juntada de Petição de contestação

24/06/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 09:10

Juntada de Petição de intimação

18/05/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 18:52

Juntada de Petição de expediente

25/07/2020, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 18:19

Conclusos para decisão

20/07/2020, 18:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

19/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

13/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/01/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/12/2010, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2010, 00:00

Sentença

•27/09/2022, 13:37

Sentença

•17/10/2022, 15:18

Recurso de sentença

•27/10/2022, 13:13

Despacho

•11/04/2024, 21:40

Acórdão

•25/09/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:16

Documento de comprovação

•04/04/2025, 17:41

Decisão

•20/04/2026, 21:41

Decisão

•20/04/2026, 21:41