Procedimento Comum Cível 1006229-06.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 335.257,89

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/03/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de contestação

26/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de PATRICIA ROMAGNOLI RODRIGUES BAPTISTA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:38

Publicado Citação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 09:57

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/03/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:54

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:01

Juntada de Petição de contestação

26/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 09:28

Decorrido prazo de PATRICIA ROMAGNOLI RODRIGUES BAPTISTA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:38

Publicado Citação em 16/06/2025.

16/06/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 09:57

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 15:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/02/2025, 06:05

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/01/2025, 03:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/01/2025, 03:15

Juntada de Outros documentos

26/01/2025, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 15:39

Conclusos para decisão

07/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de ANDERSON GONCALVES DA SILVA em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 16:17

Expedição de Carta precatória

15/07/2024, 16:04

Processo Desarquivado

14/07/2024, 14:04

Arquivado Provisoriamente

03/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

27/02/2024, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:27

Processo Desarquivado

26/02/2024, 00:45

Arquivado Provisoriamente

24/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS CANDIDO BAPTISTA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS CANDIDO BAPTISTA em 20/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS CANDIDO BAPTISTA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de GENIOUS PNEUS EIRELI em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA. em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:43

Decorrido prazo de GENIOUS PNEUS EIRELI em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS CANDIDO BAPTISTA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA. em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:09

Decorrido prazo de GENIOUS PNEUS EIRELI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:21

Publicado Decisão em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1006229-06.2019.8.11.0003) Vistos etc. I – A ré HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA foi devidamente citada e quedou inerte (Id. 123355232). Assim, decreto sua revelia, sendo que o prazo processual correrá em cartório da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo no estado em que se encontrar, nos termos dos artigos 344 e 346, caput e parágrafo único, do CPC. II – Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que há informação do falecimento do réu ANTÔNIO JESUS CÂNDIDO BAPTISTA (Id. 37933274), desse modo, intime o requerente para que traga ao presente feito, o termo de inventariante e em caso negativo, declinar quem são os herdeiros legítimos à lide, no prazo de 15 (dez) dias. Defiro a suspensão do feito, consoante o artigo 313, I, do CPC. III – Em tempo, cumpra Sra. Gestora com o dispositivo final da decisão, constante no Id. 59744135, no que tange a citação pendente. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1006229-06.2019.8.11.0003) Vistos etc. I – A ré HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA foi devidamente citada e quedou inerte (Id. 123355232). Assim, decreto sua revelia, sendo que o prazo processual correrá em cartório da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo no estado em que se encontrar, nos termos dos artigos 344 e 346, caput e parágrafo único, do CPC. II – Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que há informação do falecimento do réu ANTÔNIO JESUS CÂNDIDO BAPTISTA (Id. 37933274), desse modo, intime o requerente para que traga ao presente feito, o termo de inventariante e em caso negativo, declinar quem são os herdeiros legítimos à lide, no prazo de 15 (dez) dias. Defiro a suspensão do feito, consoante o artigo 313, I, do CPC. III – Em tempo, cumpra Sra. Gestora com o dispositivo final da decisão, constante no Id. 59744135, no que tange a citação pendente. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 15:25

Expedição de Carta precatória

14/07/2023, 17:31

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ANDAMENTO ATUALIZADO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ID 109635460, E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL

13/02/2023, 00:00

Desentranhado o documento

10/02/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 14:52

Desentranhado o documento

10/02/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:35

Expedição de Mandado

10/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de HOLDPAN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/S. LTDA. em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:41

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS CANDIDO BAPTISTA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:41

Decorrido prazo de GENIOUS PNEUS EIRELI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:41

Decorrido prazo de JUAREZ BIGLIARDI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:41

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 15:23

Conclusos para decisão

13/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/06/2022, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 14:23

Processo Desarquivado

10/05/2022, 08:26

Arquivado Provisoriamente

05/08/2021, 08:26

Decorrido prazo de JUAREZ BIGLIARDI em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 08:26

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2021, 16:05

Conclusos para decisão

28/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 21:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2021, 21:46

Conclusos para decisão

08/04/2021, 11:09

Cancelada a movimentação processual

25/03/2021, 13:27

Cancelada a movimentação processual

25/03/2021, 13:17

Cancelada a movimentação processual

25/03/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2021.

02/02/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2021, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2021, 10:01

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 21:44

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 19:39

Conclusos para decisão

26/11/2020, 10:37

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA CRUZ em 19/11/2020 23:59.

21/11/2020, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 16:11

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:02

Juntada de correspondência devolvida

18/08/2020, 16:16

Juntada de correspondência devolvida

18/08/2020, 16:11

Processo Desarquivado

17/08/2020, 14:33

Arquivado Provisoriamente

13/03/2020, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2020, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2019.

14/11/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 02:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 18:31

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2019.

30/08/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 16:14

Decorrido prazo de JUAREZ BIGLIARDI em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 15:40

Publicado Despacho em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 13:49

Conclusos para decisão

03/07/2019, 16:57

Publicado Despacho em 14/06/2019.

19/06/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 18:03

Conclusos para decisão

06/06/2019, 18:08

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 18:08

Documentos

Despacho

•12/06/2019, 18:03

Despacho

•18/07/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 09:51

Decisão

•10/12/2020, 19:39

Decisão

•05/05/2021, 21:46

Decisão

•09/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 18:54

Decisão

•11/11/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:43

Decisão

•23/08/2023, 15:25

Todos os documentos(23)

Despacho

•12/06/2019, 18:03

Despacho

•18/07/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 09:51

Decisão

•10/12/2020, 19:39

Decisão

•05/05/2021, 21:46

Decisão

•09/07/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 18:54

Decisão

•11/11/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:43

Decisão

•23/08/2023, 15:25

Despacho

•02/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:16

Decisão

•16/01/2025, 15:39

Decisão

•16/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:49

Decisão

•20/05/2025, 15:12

Decisão

•20/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:00