Execução Fiscal 0016128-63.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2010

Valor da Causa

R$ 14.809,27

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MAPESA

Terceiro

MAPESA MECANICA DE MAQUINAS PESADAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

OAB/MT 6758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:56

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 09:17

Juntada de certidão

16/09/2025, 19:39

Devolvidos os autos

16/09/2025, 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 08:59

Todas as movimentações(192)

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:56

Documentos

Despacho

•12/09/2022, 22:28

Decisão

•11/01/2023, 12:16

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 09:17

Juntada de certidão

16/09/2025, 19:39

Devolvidos os autos

16/09/2025, 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 14:44

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:54

Extinta a punibilidade por prescrição

24/07/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:54

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/02/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:45

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:18

Decorrido prazo de MAPESA MECANICA DE MAQUINAS PESADAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 19:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:16

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 22:28

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:48

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 09:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2021, 18:31

Juntada de Petição de expediente

10/12/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 19:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/11/2020, 01:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/01/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2019, 01:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/09/2019, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/08/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/08/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/08/2016, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/06/2016, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2016, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/01/2016, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/10/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/10/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/09/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2013, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:53

Despacho (Despacho)

25/06/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:17

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/01/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2011, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/06/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/06/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/05/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2011, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:20

Despacho (Despacho)

23/03/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/01/2011, 02:00

Despacho

•28/07/2023, 17:45

Sentença

•24/07/2024, 17:54

Sentença

•24/07/2024, 17:54

Recurso de sentença

•04/09/2024, 13:44

Decisão

•19/09/2024, 18:18

Decisão

•25/02/2025, 18:03

Acórdão

•21/07/2025, 11:11

Despacho

•18/11/2025, 21:57

Despacho

•18/11/2025, 21:56

Decisão

•07/05/2026, 13:54

Decisão

•07/05/2026, 13:54