Monitória 1023485-76.2018.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

29/01/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:07

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 16/08/2023

22/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de resposta

24/07/2023, 09:45

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1023485-76.2018.8.11.0041.. REU: LAURO DIAVAN NETO C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LAURO DIAVAN NETO, condenando o réu/embargante ao pagamento de R$ 170.775,39, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LAURO DIAVAN NETO, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 06/01/2016 firmaram as partes o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (anexo), e, a partir deste, na data de 20/05/2016 foi contratada a operação nº 869.030.099 – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO. No entanto, em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 170.775,39. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de R$ 170.775,39 acrescido de honorários advocatícios ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.775,39 e acostou documentos. O réu foi citado via edital - Id. 110058942 e apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 110297825, para contestar o valor efetivamente creditado, ao aduzir que, embora tenha sido alegada a concessão de crédito de R$ 130.982,93, o valor efetivamente disponibilizado foi de R$ 54.000,00; e, quanto a forma de correção, já que os juros moratórios só podem ser computados após a citação, pois a partir do vencimento das cártulas só deve incidir a correção monetária. Ao final, pugna pela improcedência da Monitória. Impugnação aos Embargos Id. 112978286. Intimados, ambas as partes aduziram não ter interesse na produção de provas, tampouco na realização de audiência (Id. 113387436 e 114495077). É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Aduz o réu que não recebeu o valor do crédito de R$ 130.982,93, posto que o valor efetivamente disponibilizado teria sido de apenas R$ 54.000,00, havendo excesso na cobrança. Do cotejo dos autos, é possível verificar que, conforme o extrato coligido pelo autor no Id. 14468584, aos 20/05/2016 foi creditado, mediante a rubrica “Crédito Automático CDC”, o valor de R$ 54.000,00. Todavia, conforme o extrato da operação denominada BB CRÉD RENOVAÇÃO, coligido no Id. 14468649, resta consignado que o valor solicitado foi de R$ 119.987,63, que corresponde à soma do valor do “valor do troco” de R$ 54.000,00 e o “saldo renovado” de R$ 65.987,63, por se tratar de renovação da operação “***.***.168 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO”, não sendo o documento em tela impugnado pelo réu. De tal modo, cai por terra a sua tese. Destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar a incontroversa relação contratual entre as partes, decorrente do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, e, a partir deste a operação nº 869.030.099 – BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, acompanhado de planilha. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Todavia, com relação à segunda tese do embargante, quanto a correção do débito, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

Juntada de Petição de resposta

20/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:20

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

20/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:38

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de resposta

27/03/2023, 09:30

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de resposta

24/03/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos da normatização vigente, INTIMO as partes para que informem se possuem outras provas a serem produzidas além daquelas constantes nos autos, justificando-as, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá-MT,23 de março de 2023 BRUNA ARRUDA MAIA Técnico / Analista / Gestor Judiciário

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 04:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/03/2023, 08:16

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que os Embargos Monitórios foram opostos tempestivamente. No mais, procedo a intimação da parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-los. Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de resposta

17/02/2023, 09:56

Publicado Edital citação em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Citação Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1023485-76.2018.8.11.0041; Valor da causa: R$ 170.775,39; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; TIPO: MON

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PA

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 08:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 16:47

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:11

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 12:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 18:37

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:43

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2022, 16:28

Conclusos para decisão

07/04/2021, 15:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2020 23:59.

18/11/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 13:34

Publicado Intimação em 26/10/2020.

10/11/2020, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 05:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2020, 07:26

Juntada de Petição de diligência

22/10/2020, 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 15:10

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2020, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:43

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:45

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2020

31/03/2020, 00:39

Expedição de Mandado.

27/03/2020, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:00

Conclusos para decisão

29/01/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 07:04

Publicado Intimação em 09/10/2019.

09/10/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 17:48

Juntada de Petição de diligência

13/05/2019, 09:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

13/05/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 18:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 09:54

Juntada de Petição de diligência

03/04/2019, 11:07

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

03/04/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2018, 10:51

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 17:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 01:13

Publicado Decisão em 17/08/2018.

17/08/2018, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 10:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 16:11

Conclusos para decisão

31/07/2018, 14:11

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 14:11

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)

legal