Execução de Título Extrajudicial 1058908-81.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.386,10

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:25

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:25

Decorrido prazo de LUANA DA GAMA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:46

Processo Desarquivado

06/07/2023, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 13:16

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, apresentou pedido de designação de audiência de conciliação para eventual composição entre as partes. DECIDO. No caso, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas nos autos. Sendo assim, inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/06/2023, 13:32

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:51

Todas as movimentações(61)

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:25

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:25

Decorrido prazo de LUANA DA GAMA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:21

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:46

Processo Desarquivado

06/07/2023, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 13:16

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora sob pena de extinção, apresentou pedido de designação de audiência de conciliação para eventual composição entre as partes. DECIDO. No caso, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas nos autos. Sendo assim, inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 13:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/06/2023, 13:32

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 21:52

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 14:05

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos. Processo na etapa de penhora. Defiro o pedido de consulta via sistema INFOJUD. Nesta data fora procedida à pesquisa, via INFOJUD, conforme extrato anexo, restando infrutífera a diligência. Ante o exposto, intime-se a parte Exequente para ciência e vista do documento, bem como para requerer o que de direito, no

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 18:15

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2023, 23:16

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Nesta data fora feita tentativa de restrição judicial por meio do sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Todavia, ante a inexistência de veículo em nome da parte Executada, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíve

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 16:48

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 18:01

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058908-81.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUANA DA GAMA Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bl

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 17:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

26/01/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 15:13

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 09:12

Publicado Intimação em 26/10/2022.

28/10/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de LUANA DA GAMA em 19/10/2022 23:59.

24/10/2022, 13:04

Juntada de entregue (ecarta)

24/10/2022, 04:45

Decorrido prazo de LUANA DA GAMA em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 18:19

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

28/09/2022, 18:48

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 18:49

Decisão

•10/02/2023, 14:57

Decisão

•20/03/2023, 16:48

Decisão

•05/04/2023, 18:15

Decisão

•18/05/2023, 14:57

Sentença

•30/06/2023, 13:32