Execução Fiscal 0007896-09.2003.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.367.534,39

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

CARLOS HONORIO DE CASTRO

OAB/MT 3541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA

CNPJ

Reu

HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

JURACY RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

ANALUCIA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

ESTHER ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA GOMES

CPF

Reu

FLAVIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA DAHER

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:03

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANALUCIA RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTHER ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA GOMES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA DAHER em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(447)

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 14:22

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 14:21

Decisão

•11/01/2023, 12:19

24/01/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:03

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANALUCIA RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTHER ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA GOMES em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA DAHER em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 12:45

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:05

Processo Desarquivado

12/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ANALUCIA RODRIGUES DE SOUZA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA DAHER em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTHER ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA GOMES em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.

04/04/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

04/04/2024, 18:37

Arquivado Provisoriamente

11/03/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2024, 16:55

Recebidos os autos

14/11/2023, 08:23

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2023, 08:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/11/2023, 08:22

Alterado o assunto processual

14/11/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de FLAVIA ANDREA RODRIGUES DE SOUZA DAHER em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de ESTHER ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA GOMES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de ANALUCIA RODRIGUES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de HAMILTON RICARDO RODRIGUES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de JURACY RODRIGUES DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES SAO JOSE LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:33

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:06

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:00

Devolvidos os autos

24/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/06/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/10/2021, 08:42

Recebidos os autos

08/10/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 08:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/10/2021, 01:02

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/10/2021, 01:01

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/08/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2021, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/08/2016, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2012, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/05/2012, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

26/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/03/2012, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2012, 00:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

28/02/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/12/2011, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/12/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/12/2011, 00:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/12/2011, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/12/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/07/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2010, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2010, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2009, 01:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/06/2009, 02:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2009, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/02/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 02:14

Despacho (Despacho)

07/10/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/05/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/05/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/04/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/02/2008, 02:36

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/01/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

29/12/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

29/12/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

11/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

23/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2007, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:36

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/06/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/09/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2006, 02:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/09/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2006, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2006, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/06/2006, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2006, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2006, 02:21

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2006, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/12/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2005, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2005, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/07/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/06/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2005, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/05/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/05/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2005, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

10/03/2005, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2005, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2005, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2005, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/02/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2005, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/01/2005, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2005, 01:25

Juntada (Juntada)

21/01/2005, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2004, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/12/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2004, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2004, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2004, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2004, 01:57

Despacho (Despacho)

31/05/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2004, 02:15

Juntada (Juntada)

19/04/2004, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2004, 01:50

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2004, 01:21

Despacho (Despacho)

20/02/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

28/01/2004, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2004, 01:09

Juntada (Juntada)

21/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/01/2004, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

30/12/2003, 02:05

Juntada (Juntada)

30/12/2003, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2003, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2003, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2003, 01:06

Despacho (Despacho)

15/11/2003, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2003, 02:34

Despacho

•13/02/2023, 14:33

Decisão

•11/03/2024, 16:55

Decisão

•11/03/2024, 16:55

Decisão

•22/08/2025, 12:45

Decisão

•22/08/2025, 12:45

Sentença

•27/04/2026, 14:22

Sentença

•27/04/2026, 14:22