Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006088-51.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006088-51.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: KATIA LEAO DA SILVA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1006088-51.2023.8.11.0001. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos KATIA LEAO DA SILVA contra o Acórdão de ID nº 170868669, exarado por esta Colenda Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Cível Inominado interposto pela parte embargante, ocorrido na sessão de julgamento do dia 29.05 a 01.06.2023 (PLENÁRIO VIRTUAL), como o objetivo de ver suprida contradição e/ou omissão existente no acordão. Na certidão de ID nº 17197696, constatou-se a intempestividade dos embargos declaratórios. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que os embargos de declaração, efetivamente, foram opostos além do prazo previsto na Lei de Regência dos Juizados Especiais. Isto porque, a data que deveria ser tomada como base para o inicio da fluência do prazo para sua interposição é aquela do dia da Sessão de Julgamento, neste caso, ocorrida em 01.06.2023, tendo o seu termo final em 12.06.2023. Com efeito, o artigo 25, da Resolução nº 003/96, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, estabelece que o lapso para oposição de embargos declaratórios flui a partir da data da sessão de julgamento. Logo, tendo sido os embargos declaratórios protocolizados em 13.06.2023, são intempestivos. Por essas razões, com lastro no que dispõe o inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, uma vez que, intempestivos. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KATIA LEAO DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(53)