Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000696-40.1997.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:52

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:32

Todas as movimentações(306)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Documentos

Decisão

•31/10/2022, 15:13

Sentença

•03/04/2023, 14:24

03/04/2026, 05:52

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/03/2026, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 09:59

Homologado o pedido

04/02/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 09:59

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 18:14

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 10:16

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 19:50

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 19:50

Juntada de certidão

10/07/2025, 17:02

Devolvidos os autos

10/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/08/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCISCO CAVUTTO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 14:50

Publicado Intimação em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/06/2024, 13:14

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:38

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2023, 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 35 da CNGC-TJ/MT e artigos 152 e 203 § 4º, ambos do CPC, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar a parte requerida para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração apresentados, conforme ID 115862614, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000696-40.1997.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME. Dos autos, constata-se que citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela extinção da execução, nos ter

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:25

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO OS AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. PRAZO: 15 DIAS.

13/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARCIO FERNEDA DA SILVA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:03

Publicado Decisão em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/08/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 19:34

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 05:46

Recebidos os autos

24/09/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2019, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2018, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2017, 01:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/03/2017, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/10/2016, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/10/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2015, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/05/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

05/05/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2014, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/01/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2014, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2014, 01:03

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

22/01/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/01/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/06/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

26/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2012, 01:58

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 02:15

Remessa (Remessa)

08/06/2011, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/06/2011, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

02/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:20

Remessa (Remessa)

23/03/2011, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

21/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2010, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:26

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

20/10/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 02:22

Custas (Calculo)

29/06/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

05/12/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

02/12/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 01:34

Despacho (Despacho)

20/11/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/11/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 00:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/10/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2007, 00:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/05/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/02/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2006, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/09/2006, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2005, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2005, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2005, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2005, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2005, 01:21

Despacho (Despacho)

23/03/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2005, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/07/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/03/2004, 00:23

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2003, 01:16

Despacho (Despacho)

18/11/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2003, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2003, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2002, 01:45

Despacho (Despacho)

18/11/2002, 01:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2002, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2002, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2001, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2000, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2000, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2000, 02:07

Despacho (Despacho)

11/08/2000, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2000, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/06/2000, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2000, 00:25

Despacho (Despacho)

27/03/2000, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

24/03/1999, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

06/05/1998, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/12/1997, 00:00

Sentença

•17/05/2024, 17:38

Sentença

•17/05/2024, 17:38

Recurso de sentença

•10/06/2024, 13:14

Recurso de sentença

•26/07/2024, 14:51

Decisão

•14/10/2024, 15:14

Decisão

•20/01/2025, 16:55

Acórdão

•20/03/2025, 08:30

Decisão

•23/05/2025, 17:16

Petição

•05/08/2025, 14:27

Decisão

•01/10/2025, 18:14

Decisão

•01/10/2025, 18:14

Decisão

•04/02/2026, 09:59

Decisão

•04/02/2026, 09:59