Petição Cível 1000517-09.2019.8.11.0044 - TJMT

Petição Cível 1000517-09.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001341-65.2019.8.11.0044 VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação ordinária c ajuizada por F. A. MARTINS - ME e OUTROS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. À Ref. 111731391 a parte autora pretende a (i) realização de perícia técnico-contábil da dívida a fim de comprovar as abusividades da requerida, (ii) intimação da requerida para que forneça os extratos bancários, constando detalhadamente os encargos moratórios e a comissão de permanência cobrados pelo requerido, contendo entre o período das parcelas pagas o detalhamento do valor pago das parcelas e em caso de juros e capitalização o percentual aplicado, a fim de formalizar o valor que o banco cobrou e o valor que recebeu com o leilão extrajudicial. Na mesma oportunidade, a parte autora pleiteou pelo indeferimento da intervenção dos terceiros, reconhecendo a ausência de interesse de agir dos intervenientes, bem como a determinação da expedição de mandado de imissão na posse do imóvel leiloado. Além disso, apresentou pedidos concernentes ao mérito da ação, tal como nulidade do bem dado em garantia, adimplemento substancial, declaração de abusividade das cláusulas contratuais, dentre outros aspectos. Os terceiros intervenientes apresentaram manifestação à Ref. 111900548. É a síntese do necessário. I – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, mantenho o posicionamento anterior, exposto à Ref. 72799321, no que concerne a intervenção de terceiros, ao menos até que seja reanalisado o mérito da ação em relação aos pedidos revisionais do contrato. No que diz respeito a intervenção de terceiros, muito embora não façam parte da relação jurídica inicialmente instalada, estes seriam diretamente afetados por eventual decisão de cancelamento da transferência de propriedade das matriculas n°: 15.376 e 15.377, que se refere o aditamento da inicial apresentado à Ref. 25710353, até para que os efeitos de eventual sentença de procedência possam recair a eles (terceiros intervenientes) sem posterior alegação de desconhecimento, favorecendo a intenção da parte autora. O artigo 119, do Código de Processo Civil, prevê que pendendo causa entre 02 (duas) ou mais pessoais, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, o que é exatamente o caso dos autos. Outrossim, em razão da pendência da realização de perícia técnica em relação aos valores devidos pela parte autora ao Banco do Bradesco S/A, a (i)legalidade do leilão extrajudicial poderá ser revisto na oportunidade da prolação de sentença de mérito. Ocorre que como dito à Ref. 72799321, a decisão de segunda instância que proveu o recurso de agravo de instrumento e determinou que o leilão fosse obstado não considerou as notificações extrajudiciais devidamente enviadas aos devedores (autores), até porque, de fato, o Banco do Bradesco S/A foi omisso quanto a esta informação. Não obstante a isso, este juízo não pode ignorar as informações e documentações trazidas pelos terceiros intervenientes, apesar da alegação de que estes foram apresentados de forma extemporânea, o qual dão conta que as notificações extrajudiciais informando a realização do leilão foram dirigidas ao endereço constante no contrato e informado pela parte autora. Até porque, o procedimento encontra-se aparentemente regular até a fase de consolidação em favor do banco credor, em consonância com o artigo 26, §6º da Lei 9.514/1997, de modo que a discussão posta pela parte autora se refere a sua notificação extrajudicial que se trata o artigo 27, §2º-A do mesmo Códex Legal. Embora as correspondências tenham sido devolvidas com a informação “mudou-se”, esta não invalida a intimação, vez que a correspondência foi “dirigida aos endereços constantes no contrato”, em aplicação ao que determina o artigo 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. É que, em decorrência da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil, a conduta esperada pelo devedor é de que, havendo modificação de eu endereço residencial, cabe a ele informar imediatamente ao credor a respeito, visto que é através dos endereços atualizados das partes que se garante um meio idôneo e eficaz de comunicação entre os contratantes. De inteira pertinência ao tema versado colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA PELO SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO.DEVEDOR QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INFORMAR SOBRE LEILÃO DO IMÓVEL.NECESSIDADE. ENTENDIMENTO APLICADO PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.1. "(...) 1. O devedor possui a obrigação de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2. Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.3. O protesto regularmente realizado é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, pressuposto processual da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1274258-8 - Guarapuava - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.25.02.2015). "2. Apesar de a jurisprudência não ser pacífica sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário em relação a leilão extrajudicial de imóvel financiado nos termos da Lei nº 9.514/97, deve prevalecer o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indispensável a intimação pessoal do devedor fiduciário da data designada para os leilões do imóvel, não bastando, para tanto, a consolidação da propriedade a favor da instituição fiduciária.” (TJ-PR - AI: 15824438 PR 1582443-8 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 14/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1977 23/02/2017) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Tentativas (infrutíferas) de localização e intimação da Autora (no endereço residencial consignado no contrato e no endereço do imóvel financiado) - Posterior intimação por edital - Demonstrado o esgotamento das tentativas de intimação da devedora fiduciante (antes da realização da intimação por edital)- Válida a intimação (por edital) da Autora para a purgação da mora (artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei número 9.514/97)- Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10495629120198260002 SP 1049562-91.2019.8.26.0002, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 14/06/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1848836 RS 2019/0343200-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) Do mesmo modo, embora seja possível a purgação da mora pelo devedor a qualquer tempo até a assinatura do auto de arrematação decorrente do leilão realizado, conforme previsto no artigo 27 da Lei nº 9.514/97 combinado com o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, os autores não efetuaram nenhum depósito das parcelas em atraso a fim de purgar a mora ao menos em relação ao valor que entendessem correto. Reforço que este juízo não está desconsiderando o teor do julgamento do recurso de agravo de instrumento informado à Ref. 26102009 e sim realizando a análise dos novos documentos carreados aos autos, a teor da própria fundamentação exposta pelo Relator do recurso de nº 1017064-62.2019.8.11.0000. Pelos motivos acima expostos, ante ao visível interesse na causa, admito a inclusão de Jorge Flávio Bispo Pinto e Julcineia Locatelli da Silva na relação processual, na qualidade de terceiros intervenientes. Ainda, indefiro, por ora, o pedido cautelar de reintegração de posse no imóvel, até que seja finalizada a instrução processual, sem prejuízo de reanálise quando da prolação de sentença de mérito em relação ao aditamento de Ref. 25810353 e demais questões controvertidas. Indefiro, ainda, o pedido de decretação de revelia eis que não constatada a ocorrência do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Em relação as demais argumentações apresentadas pela parte autos, entendo que estes se confundem com o mérito da ação, de modo que postergo suas análises para após a conclusão da instrução processual. II – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Sendo imprescindível para o esclarecimento dos pontos controvertidos, intime-se o Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os extratos bancários, constando detalhadamente os encargos moratórios e a comissão de permanência cobrados pelo requerido, contendo entre o período das parcelas pagas o detalhamento do valor pago das parcelas e em caso de juros e capitalização o percentual aplicado, a fim de formalizar o valor que o banco cobrou e o valor que recebeu com o leilão extrajudicial. No mesmo prazo, o Banco Bradesco deverá se manifestar acerca do pedido de remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo da determinação acima, defiro o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela parte autora e, consequentemente, nomeio para a realização da perícia contábil, o perito MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, podendo ser encontrado na Avenida Alameda das Rosas, 2500, Cond. Terra Nova, Casa 713, Colina Verde, Rondonópolis – MT, CEP: 78740-405 e nos telefones: (66) 9972-0091, (66) 9622-9967, (66) 8422-8138, [email protected]. Intimem-se as partes para, arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (NCPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (NCPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do NCPC, realizando o pagamento no mesmo prazo, caso não haja impugnação. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (NPC, art. 477, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de F A MARTINS - ME em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIANA ALVES MARTINS SILVA em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de WILLIAS OLIVEIRA SILVA em 30/08/2024 23:59

Decorrido prazo de F A MARTINS - ME em 15/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 08/08/2024.

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legal

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